| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.190,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL v1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3225, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.190,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.190,58 (Três mil cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos) na seguinte funcional programática: SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 3.190,58 Recurso 0001 - Livre Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O superávit financeiro apurado na conta poupança 6726-7 da Caixa Econômica Federal, no recurso 0001 - Livre - no valor de R$ 908,15 - Contrato de repasse 315.131-49; II - Os rendimentos do auxílio financeiro na conta poupança 6726-7 da Caixa Econômica Federal, no recurso 0001 - Livre - no valor de R$ 2.282,43 - Contrato de repasse 315.131-49. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com convênios com a União. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. PUBLICADO No Mural da PrefetUr ,, Ot m Vivian j Prefeito Municipal. Registre-se e publique-se