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norma nº 3225/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3225 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.190,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL v1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3225, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
3.190,58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 3.190,58 (Três mil cento e noventa reais e cinquenta e 
oito centavos) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇ. COM 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 3.190,58 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- O superávit financeiro apurado na conta poupança 6726-7 da Caixa 
Econômica Federal, no recurso 0001 - Livre - no valor de R$ 908,15 - Contrato de 
repasse 315.131-49; 
II - Os rendimentos do auxílio financeiro na conta poupança 6726-7 da 
Caixa Econômica Federal, no recurso 0001 - Livre - no valor de R$ 2.282,43 - Contrato 
de repasse 315.131-49. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com convênios com a União. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês 
de setembro do ano de 2013. 
PUBLICADO 
No Mural da PrefetUr ,, 
Ot m Vivian j
Prefeito Municipal. 
Registre-se e publique-se 

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