norma nº 183/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 18312022. 
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO 
CAÇAPAVANO AO SERVIDOR 
PÚBLICO FEDERAL FABIO BURCH 
SALVADOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LUIS FERNANDO TORRES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0- Em cumprimento ao disposto Art. 37 da Lei Orgânica Municipal é 
concedido o título de Cidadão Caçapavano Ao Sr. Fabio Burch Salvador. 
Art. 20- Este Título é reconhecimento aos relevantes serviços prestados a 
nossa comunidade. 
Art. 30- A cerimônia de concessão do Título de Cidadão Caçapavano será 
realizada em Sessão Solene em data e hora a ser definida junto ao homenageado. 
Art. 40 - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 50 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES 
Aos 18 dias do 
EL LIMA E SILVA, 
de 2022. 
Publicado no tal da Câmara 
em ÀI . 
SuzetS Oliveira 
Secretária Geral 
Ver 
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