| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL w CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU (3698) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - 20.000,00 Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade. II - Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.541.0042.1.040 - PROJETO DE RECICL. DE PAPEL - RECICLAR'TE 3.3.90.30 - Material de consumo - 1 .000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 6.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A redução no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU (3695) 3.3.90.30 - Material de consumo - 10.000,00 (3696) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física— R$ 10.000,00 Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade. II - o auxílio financeiro efetuado pela CMPC Celulose Riograndense, no valor de R$ 7.000,00 na conta corrente 04.165992.0-5 do Banco Banrisul - Recurso Livre - conforme Termo de Cooperação. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento da Secretaria e com o Projeto de Reciclagem de Papel - RECICLAR'TE em cumprimento à meta 42.13 do PPA Lei 2.513/2009 e meta programática 10.133— Saúde mental da LDO - Lei 3.055/2012\. Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias aj ltJro do ano de 2013. No Mural da Prefeitur Otm' Vian Prefeito> Municipal Regisir -se e publi'qde-se / -1