br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3226/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3226 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
w CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional: 
- Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 
(3698) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - 20.000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade. 
II - Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) na seguinte funcional 
programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.541.0042.1.040 - PROJETO DE RECICL. DE PAPEL - RECICLAR'TE 
3.3.90.30 - Material de consumo - 1 .000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- A redução no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0040.2.186 - SAMU 
(3695) 3.3.90.30 - Material de consumo - 10.000,00 
(3696) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física— R$ 10.000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade. 
II - o auxílio financeiro efetuado pela CMPC Celulose Riograndense, no 
valor de R$ 7.000,00 na conta corrente 04.165992.0-5 do Banco Banrisul - Recurso 
Livre - conforme Termo de Cooperação. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas com a folha de pagamento da Secretaria e com o Projeto de Reciclagem de 
Papel - RECICLAR'TE em cumprimento à meta 42.13 do PPA Lei 2.513/2009 e meta 
programática 10.133— Saúde mental da LDO - Lei 3.055/2012\. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 
dias aj ltJro do ano de 2013. 
No Mural da Prefeitur 
Otm' Vian 
Prefeito> Municipal 
Regisir -se e publi'qde-se / 
-1 

open original →