| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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c ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1 351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI NO3227, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar no valor de R$ 14.999,00 (Catorze mil novecentos e noventa e nove reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR (4694) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 14.999,00 Recurso 4293 - Recursos do estado para aquisição de material permanente II - Especial no valor de R$ 150.001,00 (Cento e cinqüenta mil e um reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0040.1022 - AQUISIÇÕES DE VEICULOS 4.4.30.93- Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 149.999,00 Recurso 4292 - Recursos do estado para aquisição de material permanente 10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 4.4.30.93- Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 4293 - Aquisição de ambulâncias, carros, unidades móveis, etc. Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00 no Recurso 4293 - Recursos do estado para aquisição de material permanente; II - O auxílio financeiro oriundo do repasse conforme Resolução CIB/RS 378/12 e Portaria SES/13 da Secretaria Estadual de Saúde no valor de 150.000,00 - Recurso 4292 - Aquisição de ambulâncias, carros, unidades móveis, etc. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU L CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas com aquisição de material permanente. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dia d,~é f CÁsOeteembro do ano de 2013. No Mural da Profeitur -/ - OMan --`~-- Prefeit unicipal Regis re-se e publique-se