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norma nº 3227/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3227 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1 351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI NO3227, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional: 
- Suplementar no valor de R$ 14.999,00 (Catorze mil novecentos e 
noventa e nove reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
(4694) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 14.999,00 
Recurso 4293 - Recursos do estado para aquisição de material permanente 
II - Especial no valor de R$ 150.001,00 (Cento e cinqüenta mil e um reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0040.1022 - AQUISIÇÕES DE VEICULOS 
4.4.30.93- Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 149.999,00 
Recurso 4292 - Recursos do estado para aquisição de material permanente 
10.02.10.302.0039.1.029 - AUXILIO PARA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
4.4.30.93- Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4293 - Aquisição de ambulâncias, carros, unidades móveis, etc. 
Art. 2° - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- O excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00 no Recurso 4293 - 
Recursos do estado para aquisição de material permanente; 
II - O auxílio financeiro oriundo do repasse conforme Resolução CIB/RS 
378/12 e Portaria SES/13 da Secretaria Estadual de Saúde no valor de 150.000,00 - 
Recurso 4292 - Aquisição de ambulâncias, carros, unidades móveis, etc. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU L 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas com aquisição de material permanente. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 
dia d,~é f CÁsOeteembro do ano de 2013. 
No Mural da Profeitur 
-/ - 
OMan 
--`~-- Prefeit unicipal 
Regis re-se e publique-se 

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