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norma nº 3228/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3228 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DA DESATIVADA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GABRIEL COMES LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3228, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão 
de Uso da desativada Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Gabriel Comes Lucas e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Cessão de Uso 
da desativada Escola Municipal de Ensino Fundamental Gabriel Gomes Lucas para 
utilização da Comunidade do Seivalzinho e a Associação dos Produtores Irrigantes da 
Bacia do Arroio Santa Bárbara - APISB, inscrita no CNPJ n°. 03.579.220/0001-00, onde 
será instalado o Centro Comunitário da localidade. 
Art. 21A cessão do imóvel será concedida por 12 meses, prorrogável por iguais 
períodos, podendo ser extinta a qualquer tempo, conforme o interesse público. 
Art. 31Todas e quaisquer benfeitorias agregadas ao imóvel, necessárias ou não, 
poderão ser feitas com o consentimento por escrito da concedente e se incorporarão ao 
imóvel, não cabendo a Associação ora beneficiária o direito de indenização ou retenção 
quando extinta a Cessão de Uso. 
ArL 41A Associação beneficiária fica obrigada a conservar o imóvel recebido, 
para assim entregá-lo quando extinta a presente Cessão, cabendo-lhe, inclusive, o 
pagamento de despesas de energia elétrica, abastecimento de água e de manutenção. 
Art. 51A cessão ficará extinta de pleno direito, obrigando a restituição imediata 
do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município caso a beneficiária venha 
a dar outra destinação ao imóvel, senão para o qual for cedido, transferir a concessão, 
alugar o imóvel, emprestá-lo ou cedê-lo, por qualquer forma e a qualquer título. 
Art. 61As demais condições da presente cessão serão firmadas em Contrato. 
Art. 71- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias 
do mês de setembro do ano de 2013. - 
P U 9 11 C A O O 
No Mural da Pref&tur 
Fegis-se e pub ique-se 
OtCian 
Prefeito Municipal 

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