| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DA DESATIVADA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GABRIEL COMES LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3228, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso da desativada Escola Municipal de Ensino Fundamental Gabriel Comes Lucas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Cessão de Uso da desativada Escola Municipal de Ensino Fundamental Gabriel Gomes Lucas para utilização da Comunidade do Seivalzinho e a Associação dos Produtores Irrigantes da Bacia do Arroio Santa Bárbara - APISB, inscrita no CNPJ n°. 03.579.220/0001-00, onde será instalado o Centro Comunitário da localidade. Art. 21A cessão do imóvel será concedida por 12 meses, prorrogável por iguais períodos, podendo ser extinta a qualquer tempo, conforme o interesse público. Art. 31Todas e quaisquer benfeitorias agregadas ao imóvel, necessárias ou não, poderão ser feitas com o consentimento por escrito da concedente e se incorporarão ao imóvel, não cabendo a Associação ora beneficiária o direito de indenização ou retenção quando extinta a Cessão de Uso. ArL 41A Associação beneficiária fica obrigada a conservar o imóvel recebido, para assim entregá-lo quando extinta a presente Cessão, cabendo-lhe, inclusive, o pagamento de despesas de energia elétrica, abastecimento de água e de manutenção. Art. 51A cessão ficará extinta de pleno direito, obrigando a restituição imediata do imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município caso a beneficiária venha a dar outra destinação ao imóvel, senão para o qual for cedido, transferir a concessão, alugar o imóvel, emprestá-lo ou cedê-lo, por qualquer forma e a qualquer título. Art. 61As demais condições da presente cessão serão firmadas em Contrato. Art. 71- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. - P U 9 11 C A O O No Mural da Pref&tur Fegis-se e pub ique-se OtCian Prefeito Municipal