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norma nº 3229/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3229 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. SENTINELA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3229, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Sentinela do 
Forte e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para realização da ronda cultural durante a semana 
farroupilha no C.T.G. Sentinela do Forte. 
§1 1O C.T.G Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ sob o n°. 
03.808.922/0001-18, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reias), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. 
Oto m a'\i/ía n 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
P .I B 11 C A DO 
No Mural da Prefeitur 

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