| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. SENTINELA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3229, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Sentinela do Forte e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização da ronda cultural durante a semana farroupilha no C.T.G. Sentinela do Forte. §1 1O C.T.G Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ sob o n°. 03.808.922/0001-18, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reias), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2013. Oto m a'\i/ía n Prefeito Municipal Registre-se e publique-se P .I B 11 C A DO No Mural da Prefeitur