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norma nº 3230/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3230 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 4.858,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3230, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE 
R$ 4.858,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.858,00 (Quatro mil oitocentos e cinqüenta 
e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.03.12.361.0027.2.089 - REALIZ. E/OU PARTIC EM COMPET ESPORT. MUN E 
INTER MUN 
(4717) 3.3.90.31 - Premiações Cult. Artist., cient., desport - R$ 4.858,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 4.858,00 (Quatro mil oitocentos e 
cinqüenta e oito reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.03.12.361.0027.2.089 - REALIZ. E/OU PARTIC EM COMPET ESPORT. MUN E 
INETR MUN 
(373) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.324,30 
(376) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 489,90 
09.06.12.361.0033.2.114 - MANUT DO SISTEMA MNUNICIPAL DE ENSINO 
(449) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.043,80 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o JESCA/2013. 
Art.41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês 
de de 2013. 
No Mura' da Prefeitur 
âMa ivian 
Prefeito Municipal 
Regíst4-se e publuue- se 

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