| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 4.858,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3230, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 4.858,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.858,00 (Quatro mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.03.12.361.0027.2.089 - REALIZ. E/OU PARTIC EM COMPET ESPORT. MUN E INTER MUN (4717) 3.3.90.31 - Premiações Cult. Artist., cient., desport - R$ 4.858,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 4.858,00 (Quatro mil oitocentos e cinqüenta e oito reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.03.12.361.0027.2.089 - REALIZ. E/OU PARTIC EM COMPET ESPORT. MUN E INETR MUN (373) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.324,30 (376) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 489,90 09.06.12.361.0033.2.114 - MANUT DO SISTEMA MNUNICIPAL DE ENSINO (449) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.043,80 Recurso 0001 - Livre Art. 31- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o JESCA/2013. Art.41- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de de 2013. No Mura' da Prefeitur âMa ivian Prefeito Municipal Regíst4-se e publuue- se