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norma nº 3231/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3231 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Banda Municipal 
Dr. Cyro Carlos de Meio e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para manutenção, reestruturação e instrumentalização da 
Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio. 
§1 1Banda Municipal "Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no CNPJ N° 
08.765783/0001-06, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2094, 
Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 392, conforme autorizado pela Lei n°. 
3174 de 28 de maio de 2013. 
Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais . 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
15 dja utubro do ano de 2013. 
No Mural da Pref€iur 
ÍVO 
Oto a ivian 
Prefeito Municipal 
Reçjitre-se e publique-se 

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