| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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~1~ 1 11 111,1 Uni ~1 W,-, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°3231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para manutenção, reestruturação e instrumentalização da Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Meio. §1 1Banda Municipal "Dr. Cyro Carlos de Meio", inscrita no CNPJ N° 08.765783/0001-06, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2094, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 392, conforme autorizado pela Lei n°. 3174 de 28 de maio de 2013. Art. 21 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais . Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dja utubro do ano de 2013. No Mural da Pref€iur ÍVO Oto a ivian Prefeito Municipal Reçjitre-se e publique-se