norma nº 4427/2022

tal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88242.300/0001-45 - Rua XV 6ÉNovernbro. 386. sala 301 -CEP96370-000- Caapava do Sul 
LEI N°. 4.427 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a Regulamentação da Política 
Municipal de Assistência Social o Sistema 
Unico de Assistência Social Município de 
Caçapava do Sul e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou seu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1 0A assistência social, direita do cidadão e dever da Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de 
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o 
atendimento às necessidades básicas. 
Art. 2° A Política de Assistência Social do Município de Jacarei tem por objetivos: 
- a proteção social, que visa à garantia da vida, à reduçãô de danose à prevenção da 
incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, ã maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; - 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária; 
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade 
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de 
vitimizações e danos; 
111 - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das 
provisões socioassistenciais; 
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação 
das políticas e no controle de ações em todos os níveis; 
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Polítiba de Assistência 
Social em cada esfera de governo; 
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, 
programas e projetos, tendo como base o território. • 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de 
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às 
contingências sociais. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCíPIOS E DIRETRIZES 
Seção 1 
Dos Princípios 
Art. 30A política pública de assistência social de Jacareí rege-se pelos seguintes 
princípios: 
- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela 
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de 
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL 
[AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cN9 8842.302í00O1-4S -Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570M00-Caçapava do Sul 
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou 
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1 1de 
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; 
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio 
de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais 
políticas:eórgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de-Justiça; 
V - eqüidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e 
territoriais priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidadé e risco 
pessoal e social. 
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica; 
VII - universalização •dos direitos sociais, a fim de tornar - o ,destiflatárior da: ação 
assistencial-alcançável pelas demais políticas públicas; - - - - 
VIII - respeito á dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e 
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e - comunitária, vedando'se 
qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IX - igualdade de direitos. no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer 
natureza; garantindo-se equivalência às populações urbarias e rurais; - X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programa e projetos socioassistêniciais; 
bém corno dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios - para sua 
concessão. 
Seção II 
Das Diretrizes 
Art. 40 A organizáção da assistência social no Município observará as seguintes 
diretrizes: . 
1 ­primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistêncià social 
em cada esfera de governo 
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; 
III- cbfinanciamentd partilhado dos entes federados; 
IV - matricialidade sociôfamiliar; 
V - territorialização; 
VIL fõrtalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; 
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
CAPÍTULO III 
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
Seção 
- Da Gestão 
Art. 50 A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma dé 
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS; conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 
cujas normas geraise coordenação sãõ de competêhcia da União. 
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos 
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social 
abrangida pela Lei Federal n°8.742, dei 993. 
2\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF88i42.302I0O0]-45 Ftja•XV deNovembro. 385. sala 301-CEP 95570.000- Cacapava do Sul 
Art. 6° O Município de Caçapava do Sul atuará de forma articulada com as esferas 
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e 
executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu 
âmbito. 
Art. 70O órgão gestor da política de assistência social no Município de Jacareí é a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. . . 
Seçãolt . Da Organização 
Art. 80O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do' Município de Jacarei 
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 
- - proteção social básica: conjunto de serviços, programas,' projetos e-benefícios da 
assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade erisco social por meio 
de aquisições edo desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários; 
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por 
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de 
direito, o- fôrtalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. 
Art. 90A proteção social básica compõem-se principalmente dos seguintes serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, 
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral àFamília - PAIF; . 
11 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; 
1H - Sérviço de Proteção Sociàl Básica no Domicílidpara Pessoas com Deficiência e 
Idosas; 
§1 0 O PAIF deve ser ofertádo exclusivamente no Centro de RefeÊência de Assistência 
Social-CRAS. . §20Os 'serviços socioassistenciais de Proteção Básica poderão ser executados' pélas 
Equipes Volantes. 
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Sociãassistéhciais, 
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
- proteção social especial de média complexidade: 
à) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familiase Indivíduos - PAEFI; 
b) Serviço Especializado de Abordagem Sobial, 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas 
Famílias; 
eSéMço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
II - proteção social especial de alta complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República; . . . 
c) Sérviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Ernergêndas. 
Parágráfo únicõ. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social -CREAS. e 
e ESt DO-O tÓRANDE DO SUL 
PREFEITURÃ MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CN9 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95370-000- Caçapava do Sul 
Art. 11. As proteções sàài"b'ásica §é5cial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas 
as especificações de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 
§1° Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre 
todas as unidades do SUAS. 
§20 A vinculação ao SUAS é o reconhecimênto pela União, em coláboração com 
Município, de que a Organização da Sociedade Civil dê Assistência Social integra a rede 
socioassistencial. 
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a 
estrutura administrativa do Município de Jacarei, quais sejam: - 
1—ORAS; 
Il — CREAS; 
Parágrafo único: As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis 
com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais. 
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas Organizações 
da Sociedade Civil de Assistência Social. 
§1 0 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com 
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços 
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas 
eprojetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. 
j2° O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à 
prestação de serviços a indivíduos efamílias que se encontram em situação de risco 
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções 
especializadas da proteção social especial. 
§30 Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do 
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam - 
e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. 
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observár as diretrizés da: 
- territorialização •- oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas 
com base na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as 
identidades dós territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas 
sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o 
caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo 
simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerãbilidade erisco 
social. 
1! -, universalização - a fim de que a proteção social básicá e a proteção social especial 
sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e bom capacidade de 
atendimento compatível com o volume de necessidades da populáção; 
III - regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que 
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a 
prestação de serviçõs socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou 
baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no 
âmbito do Estado. : - 
ri n 
1 - 
• ESTADO DO.RlO GRANDE DO SUL 
PREFEItURAMUNIÔIPÂL DE CAÇAPAVA DO SUL 
GPj 88.142.30210001-45 - fta XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95370.000 - Caçapava do Lvi 
Art. 15. As ofertas socioassist&tiais nas uríidãdês-públicas pressupõem a constituição 
de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; 
n0 17, de 20 de junho de 2011; e n°9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. 
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância 
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção 
social básica e especial. 
Art. 16. O - SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: 
- acolhida; 
O— renda; 
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social; 
IV - desenvolvimento de autonomia. 
Seção III 
Das Responsabilidades 
Art. 17. Compete ao Município de Jacarei, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social: 
- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 
22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social; . 
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; 
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil; 
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n° 8.742, 
de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 
(resolução n° 109 de 11 de Novembro de 2009); 
VI - garantir a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando aoplanejamento 
e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; 
VII - implantar sistema de informação; acompanhamênto, monitoramento e avaliação 
para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da 
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de 
Assistência Social; 
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Muniáipal 
de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e 
com a Políticá Estadual de Assistência Social, e as deliberações de competência do 
Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências 
nacional, estadual e municipal Social; 
IX -. regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do 
Conselhõ Municipal de Assistência Social; 
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e 
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; 
Xl - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Políticã Naciõnai de 
Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Opéracional Básica de 
Recursõs Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu 
âmbito; 
XII - realizar monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu 
âmbito; • - XIII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garíntindo 
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede 
socioassistencial; 
XIV - realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as 
conferências de assistência social; 
5 
ESTADO DO O G RAN DE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL, 
CtJ9 38.142.30210001-45 - ftia XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 95570-000 - Caçapava do Sul 
XV - gerir de forma integrada» 6s serviços, bJrõfÏdiôs e programas de transferência de 
renda de sua competência; 
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1 0 do art. 8 0 da Lei n° 10.836, de 
2004; 
XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 
XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteçãá social básica e especial, 
articulando as ofertas; 
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e 
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de 
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. 
XXI - elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município assegurando 
recursos do tesouro municipal; 
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência 5 daI, anualmente, a 
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; 
XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na ÇIB; 
XXIV - monitorar e executar o Pacto de Aprimàramento do SUAS, implementando-o em 
âmbito municipal; . . XXV —elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - 
SUAS; 
XXVI - eláborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e 
de eu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos 
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e 
negociação do SUAS; 
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundõ Municipal 
dë. Assistência Social, de acordo com •as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Múnicipál de Assistência Social; - 
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, de acordo 
com os indicadores de hionitoramento e avaliação pactuados; 
XXIX— elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; 
XXX - implantar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de 
Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso; 
XXXI - alimentar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de informação 
do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS; 
XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho 
Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, 
inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros 
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas 
atribuições; 
XXXIII - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano 
Plúriaflual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de 
Aprimoramento do SUAS; 
XXXIV - garantir a iritégralidade da proteção socioassistencial à população, primando 
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma 
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal é Municípios; 
XXXV - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de Organizações 
da Sociedade Civil de Assistência Social, usuários e conselheiros de assistência social, 
além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e 
diágriásticos relacionados à política de assistência social, em especial pára fundamentar 
6 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÀJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88i42.302/0001-45 - ftja XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 95370-000- Cacapava do Sul 
C 
a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da 
oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; 
XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de 
assistência social, conforme preconiza a LOAS; 
XXXVII - definir os fluxos de referência e contra rreferên cia do atendimento nos serviços 
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; 
XXXVIII - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências; 
XXXIX— implementar os protocolos pactuados na CIT (Comissão Intergestores Tripartite) 
XL - implementar . a gestãõ do trabalho e a educação pérmanente; 
XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros 
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; 
XLII promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e 
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; 
XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da política de assistência social; 
XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos 
serviços de proteção social básica; 
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernaméntal que 
viábilizem técnica é financeiramente os serviços de referência regional, definindo as 
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas , na CIB (Comissão 
Intergestôra Bipártite). 
XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da 
gestão municipal; 
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e 
pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; 
XLVIII - assessorar as Organizações da Sociedade Civil de Assistêncià Social visando à 
adequação dos seus serviços, programaá, projetos e benefícios socioassistenciais às 
normas do SUAS, viabilizando estratégias é mecanismos de organização para aferir o 
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas Organizações da Sõciedade 
Civil de Assistência Social de acordo com as normativas federais. - 
XLIX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípiõs e as 
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações 
de contas; 
L - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social ofertados pélás entidades é organizações 
vinculadas ao SUAS, conforme §3 11 do art. 60 B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua 
regulamentação em âmbito federal. 
Lr- aférir os padrões de qualidade de atendimento, a pártir dos indicadores de 
acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social 
para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; 
LII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os 
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de 
prestação de contas; 
LIII . compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para 
a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; 
LV- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política dê Assistência 
Social; 
LVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social; ' 
LVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; 
7 
ESTADQDO RIO GRANDE DÕSUL 
PREFEITURA MÜNICIPÃL.DECAÇAPAVADO SUL . 
CNF 83.14230210001-45 - Ria xv d Novmbre. 336, saia 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LVIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os 
relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência 
Social à apreciação do CMAS. 
Seção IV 
Do Plano Municipal de Assistência Social 
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento 
estratégico que contempla propostas para execução e o. monitôramento da.. política de 
assistênciasocial noâmbito do Muriicipiõ de Caçapavado Sul/RS. - 
§1 0 A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cadã 4 (quatro) 
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: 
- diagnóstico :socioterritorial; . . . . 
II objetivos gerais e específicos; 
III diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV - ações estratégicas para sua implementação; 
V metas estabelecidas; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e . X - cronograma de execução. . . . 
§20 O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior 
deverá observar: 
- as deliberações das conferências de assistência social; 
II - riiétas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o 
aprimoramento do SUAS; 
III - ações articuladas e intersetoriais; 
IV - ações- de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS 
CAPITULO IV 
Das Instâncias de Articulação, Paõtuação e Deliberação do SUAS 
Seção 1 
Do Conselho Municipal de Assistência Social 
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Soãial - CMAS do Municípió de Caçâpáva 
do Sul, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente .e composição 
paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de (dois)'ahos, permitida 
única recondução por igual período. 
§ 1 0 O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de 
acordo com os critérios seguintes: 
- 06 representantes governamentais; 
II - 06 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho 
Nacional de Assistência Social, entre representantes dos usuários ou de organizações 
de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do 
setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. 
j2° Consideram-sé para fins de represêntação no Conselhõ Municipal o segmento: 
- de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas; projeto e benefícios da 
política de assistência social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem 
como objetivo a luta por direitos. . . 
II - de Organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e 
garantia dê direitos de indivíduos e grupos vinculados à polítiS de assistência social: 
8 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I* 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CI4F4 88.142.302/000145 - ia XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96570-000-Catapava do Sul 
....... 't: 
III - de trabalhadores, legítima todas as formas de organização de trabalhadores do 
setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais 
de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os 
interesses dos trabalhadores da política de assistência social. 
§30 Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão 
das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social 
não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. 
§4° O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para 
mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período. 
§5° -Deve-se observar em cada mandato a alternâncià entre representantes da 
sociedadê civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS. 
§60 O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura 
disciplinada em ato do Poder Executivo. 
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, 
sempre que necessário suas reuniões devem ser abèrtàs ao público, com pauta e datas 
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. 
Párágrafo únicõ. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o 
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões dê suplênciá e perda de 
mandato .por faltas. 
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante 
valor social e não será remunerada. 
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho 
Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência 
Social, além de outros fóruns dè discussão da sociedade civil. 
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
II convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a 
execução de suas deliberações; 
III - aproar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes 
dás conferências de assistência social; 
IV - aprêciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das 
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; 
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da 
assistência social; 
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; 
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto 
de Aprimoramento da Gestão do SUAS; 
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio BRASIL-PAB; 
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada 
no campo da assistência social de âmbito local; 
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social 
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento 
do uso dos recursos dê cofinanciamento e a prestação de contas; 
Xl - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, unidades públicas e privadas da assistência social nos sistemas nacionais e 
estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência. 
social; 
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações 
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; 
9 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88.142.302/0001-45 - Pua XV 6eNovembro. 385. sala 301- CEP 95370-000 - Caçapava do Sul 
- 
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; 
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no 
controle da implementação; 
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu 
âmbito de competência; 
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios. eventuais; 
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser 
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência 'Social em' consonância com a 
Política Municipal de Assistência Social; 
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais 
do SUAS; 
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada 
do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do índice de Gestão Descentralizada do Sistema 
Único de Assistência Social -IGD-SUAS; 
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS 
destinados às atividadds de apoio técnico e operacional ao CMAS; 
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.e 
dàLei Orçamentária Anual no que se refere á assistência social, bem como do 
pldnejartiento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, 
tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e dá União, alocados no 
FMAS; 
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; 
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS; 
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as 
suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução 
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. 
XXV - recebër, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; 
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas 
públicas setoriais e conselhos de direitos. 
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social 
XXVII! - notificar fundamentadamente a Organização da Sociedade Civil de Assistência 
Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; 
XXIX - fiscalizar as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social; 
X)O( - emitir resolução quanto às suas deliberações; 
XXXI - registrar em ata as reuniões; 
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; 
XXXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados 
ao Município. 
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantira consecução das suas 
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência 
das suas atividades. 
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do 
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às - funções 
do Conselho. 
10 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MÚNI CIPAL_DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CN9 8814130210001-45 - Rua XV de Novembro, 385, sala 301 -CEP 26370.000- Caçapava do Sul 
Seção II 
Da Conferência Municipal de Assistência Social 
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, 
de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de 
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do 
governo e da sociedade civil. 
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes 
diretrizes: 
- divulgação ampla e prévia do documento convocatório especificando objetivos, 
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; 
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às 
pessoas com deficiência; 
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados 
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; 
IV - publicidade de seus resultados; 
V - determinaçãõ do modelo de acompanhamento de suas deliberações; 
VI - articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social. 
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocadà ordinàriaméne.a 
cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinàriamente, 
a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dó Conselho. 
Seção III 
Participação dos Usuários 
Art. 28. È condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir 
os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários 
no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de 
assistência social e seus representantes õ os representantes de organizações de 
usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais 
esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. 
Art.29. O estímUlo à participação dos usuários pode Se dar a partir de articulação com 
movimentos sociais e populares e de apojo à organização de diversos espaços tais 
como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto 
aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentré outras, 
o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla diVulgação do processo nas 
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de 
comissões regionais ou locais. 
Seção IV 
Da Representação do Município nas Instâncias de negociação e 
Pactuação do SUAS. 
Art. 30. O Município é representadà nas Cõmissões lntergestõrês Bipartite - GIB e 
Tripartite -CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspecto-bperacionaisde 
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbitb estadual e nacional, pelo 
Cõlegiado Estadual dê Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo 
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. 
II 
ESTA DO ;DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO:SUL 
CN C 88.142.30210001-45 - Rua X' de Novembro. 385. sala 301- CEP 95370-000- CaçapaVado Sul 
'4 
§1 0 O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que 
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade 
pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a 
fim de garantir os direitos e deveres de associado. 
§21O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais. 
CAPITULO 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS,iDOS PROÕRAMAS:DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. 
Seção 1 
Dos Beneficios Eventuais 
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos 
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária ecalamidadé pública, na forma prevista na Lei federal n°8.742, de 1993. 
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefíciõs eventuais da assistência
social as provisões relàtivas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao 
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da seguránça 
alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do • SUAS, 
devendo sua prestação observar: 
- não subordinação a contribuições prévias e vinculaçãoa quaisquer contrapartidas; 
II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os 
beneficiários: 
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios: 
IV - garantia de igualdade de condições 'no acesso às informações e à fruição dos 
benefícios eventuais; 
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão: 
VI - - integração dá ofefta com os serviços socioassistenciais. 
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de 
cohsumo ou prestação de serviços. 
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo 
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de 
iiifõrmàções disponibilizadas pela Vigilância Socioassitencial, com vistas a orientar o 
planejamento da oferta. 
Seção II 
Da Prestação de Benefícios Eventuais - A'rt. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, mortè, 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingêÁcias de risdoS, 
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias: 
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem 
ser 
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, 
conforme prevê o art. 22, §1 0 , da Lei Federal n°8.742, de 1993. 
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:. 
- à genitora que comprove residir no Município: - 
12 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_ SUL • 
CN9 88i42.30210001-45 - &ia XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou 
tenha falecido; 
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da 
assistência social; 
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. 
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser 
concedido nas formas de pecúnia ou bens de • consumo, ou em ambas as • formas, 
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. 
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo 
de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por 
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades 
advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Parágrafo único, O benefício eventual por morte poderá ser concedido • conforme a 
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. 
Art. 38. O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à 
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de hóô, pérdàs e danos, 
decorrentes de contingências sociais, e deve int íar-se' à oferta dõs serviços 
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a .inserção 
càmiinitária. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, 
em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de 
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, 
identificados nos processos de atendimento dos serviços. 
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, 
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
- riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II - perdas: privação de bens e de segurança material; 
III ~danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
- ausência de documentação; 
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos seí'viços è 
bénefícios socioassistenciais; 
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a 
convivência familiar e comunitária; 
!V -
. ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar 
ou ofensa à integridade física do indivíduo; 
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; 
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência 
ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulherés em situação de violência e 
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; 
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios 
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; 
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade - 
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para 
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de 
assegurar a dignidade e à reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
- II 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88.14230210001•45- Rua XV de Novembro. 386, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos 
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, 
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à segurança ou á vida de seus integrantes, e outras 
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 
Parágrafo único, O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, 
em carátér provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o-grau de 
complexidade do atendimento de vulnerabilidade é risco pessoal das famílias e 
indivíduos afetados. 
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os 
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. 
Seção III 
Dos recursos orçamentários para oferta de Benefícios Eventuais 
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos bénefícios eventuais serão providas 
por, meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais -devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. 
Seção II 
Dos Serviços 
Ar. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de 
idàda população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os 
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n° Federal 8742, de 1993, e na 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
Seção III 
Dos Programas de Assistência Social 
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, 
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 
§ 1 0Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com 
prioridade para a inserção profissional e social. 
§ 20Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão 
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 
20 da Lei Federal n0 8742, de 1993. 
Seção IV 
Projetos de Enfrentamento a Pobreza 
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de 
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e 
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão 
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade 
de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social. 
SeçâoV 
Da Relação com as entidades e organizações de assistência social 
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos 
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos 
beneficiários abrangidos pela Lei Federal n°8.742, de 1993, bem como as que atuam na 
defesa e garantia de direitos. 
14 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
G9 83.142.302/0001-45 - ftja xVda Novembro.
- 
 386. sala 301 -CEP 95.570000 - Caçapava do Sul 
-. . 
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de 
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da 
Política Nacional de Assistência Sociàl, observado os parâmetros nacionais de inscrição 
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das Organizações da Sociedade Civil de 
Assistência Social, bem como dos sérviçoé, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais: . . .. . 
- executar ações de caráter continuado, pérmanente e planejado; 
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam 
ofértados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuátios; 
III- garantir a gratuidade e a universalidade em todos' os serviços, probtáma; prõjetos e 
benefícios socioassistenciais; 
IV garantir a existência de processos participativos dos: usuários na - busca do 
cumprimentõ da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais. 
A4. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da hãhão 
demonstrarão: 
- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
II' - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território 
nacional e na manutenção e no desenvolvimento desdus objetivos institucionais; 
II! - elaborar plano dè ação anual; 
IV - ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; - 
c) origem dos recursos; 
d) infrestrutura; 
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais 
executado. 
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: 
- análise documental; 
II- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; 
III elaboração do parecer da Comissão; 
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; 
publiàaçâo da decisão plenária; 
VI - emissão do comprovante; 
VII - notificação &entidade ou organização de Assistência Social por ofício. 
CAPÍTULO VI 
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e 
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se 
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência 
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
11 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• LA» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• 
- CN9 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do 5W 
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos 
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o 
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por 
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão 
repassador dos recursos. 
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes á 
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise 
e acompanhamento de sua boa e regular utilização. 
Seção 1 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Art, 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de 
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para 
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioãssistenciais. 
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: 
- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência 
Social; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e 
nacionais, Governamentais e não Governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por 
força da lei e de convênios no setor. - 
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§1 0 A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será 
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas 
correspondentes. 
§20 Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras 
oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência 
Social— FMAS. 
§30 As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações 
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob 
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados 
em: 
- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão cnveniado; 
II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social , 
para a execução de serviços programas e projetos socioasssistencial específicos; 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários 
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
cN 38l42.30210001-45- Ria XV deNovernbr, 385. sala 302- CEP 96.570-000- Caçapava do 9i1 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação dê 
serviços de Assistência Social; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Assistência Social; 
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 do art. 15 da 
Lei Federal n°8.742, de 1993; 
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência; responsáveis 
pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNJAS. 
Art. 57. O repasse de recursos para as Organizações da Sociedade Civil de Assistência 
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do: FMAS, de 
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
observando o disposto nesta Lei. 
Art. 58.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA qi SUL, aos 10 
dias do mês de novembro do ano de 2022. 
Registrado e publicado Giova1SeStoy da Silva 
rio mural da Prefeitura Pre%ito Municipal 
Jo ifli?2 
Cássia de 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
17