| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA BATISTA - AMVIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°3232, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro á Associação de Moradores da Vila Batista - AMVIBA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização de melhorias na sede social da Associação de Moradores da Vila Batista - AMVIBA. §1 0A Associação de Moradores da Vila Batista - AMVIBA, inscrito no CNPJ n° 87.085.783/0001-32, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2149, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 627, conforme autorizado pela Lei n°. 3174 de 28 de maio de 2013. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2013. P L i C A O O No Mural da Prefeitur '?trr-- Ot a Man Prefei unicipal Registre-se e publique-se