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norma nº 3233/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3233 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. FAMÍLIA NATIVISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id364

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3233, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. 
Família Nativista e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para realização de adequações e melhorias na sede social 
do C.T.G. Família Nativista. 
§1 0O C.T.G Família Nativista, inscrito no CNPJ n° 89.379.333/0001-
87, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2054, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 200, conforme autorizado pela Lei n°. 
3174 de 28 de maio de 2013. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2013. 
PUBLICADO 
No Mural da Prteftijr 
Registre-se e publique-se 
Otmai Vivian 
Prefeito Municipal 

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