norma nº 185/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 18512023. 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CAÇAPAVANO AO SENHOR ANDRÉ 
WEISSHEIMER DE BORBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0- É concedido o título de Cidadão Caçapavano Ao Sr. André 
Weissheimer de Borba. 
Art. 20- Este Título é conferido em reconhecimento as ações em benefício 
da comunidade caçapavana, conforme currículo em anexo. 
Art. 30- A solenidade de entrega do Título de Cidadão ocorrerá no ano de 
2023 em data e hora a ser definida juntamente com o homenageado. 
Art. 40 - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 50 
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
Aos 10 dias do mês de janeiro de 2023. 
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Presidente 
Publicado no Mural da Câmara 
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Suzete P0 bon Oliveira 
Secretária Geral 
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