norma nº 4465/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142.302)0001-45 - ww.cacapava,rs.gov.br 
LEI N° 4.465, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS AGENTES 
PÚBLICOS, AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E AOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Ainestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. iP - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais, 
no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), referente 
as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro efetivo da 
Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter 
temporário, e cargos em comissão, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3670/2015. 
Art. 20 - Fica concedida reposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos 
por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma 
prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 20da Lei Municipal n° 
4161/2020. 
Art. 30 - Fica concedida reposição salarial aos membros do quadro do 
Magistério de Caçapava do Sul, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um 
centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, 
incidentes no Quadro efetivo de ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter 
temporário na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e parágrafo 
único do artigo 62 da Lei Municipal n° 2550/2010. 
Art. 40 - O percentual apurado das perdas do poder aquisitivo dos últimos 
doze meses tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fornecido 
pelo IBGE, mesmo índice utilizado para correção dos Tributos Municipais. 
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
geral do Município. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês 
de fevereiro do ano de 2023. n 
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Registrado e Publicado Ca reitas 
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Matrícula n°478327-1 
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