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norma nº 3236/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3236 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3236, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE 
R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0003.2.139 - MANUT E PAGAT° FOLHA PESSOAL ENC. AQUIS TICK 
(4091) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 50.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 2° - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0003.2.139 - MANUT E PAGAT° FOLHA PESSOAL ENC. AQUIS TICK 
(587) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 50.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objeto desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas de indenizações trabalhistas. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês 
de outubro do ano de 2013. 
P LI B 1 1 C A O O 
No Mural da Prefeit',- 
Registre-se e putIiue-se 
Ot .ian 
Prefeitô unicipal 

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