| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°3236, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0003.2.139 - MANUT E PAGAT° FOLHA PESSOAL ENC. AQUIS TICK (4091) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 50.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0003.2.139 - MANUT E PAGAT° FOLHA PESSOAL ENC. AQUIS TICK (587) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 50.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objeto desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas de indenizações trabalhistas. Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2013. P LI B 1 1 C A O O No Mural da Prefeit',- Registre-se e putIiue-se Ot .ian Prefeitô unicipal