norma nº 186/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 18612023. 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ 
CAÇAPAVANA A SENHORA CARMEM 
LUCIA DE OLIVEIRA FRANCO. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. l - É concedido o título de Cidadã Caçapavana a Senhora Carmem 
Lucia de Oliveira Franco. 
Art. 20- Este Título é reconhecimento aos relevantes serviços prestados a 
nossa comunidade conforme currículo em anexo. 
Art. 30- A cerimônia de concessão do título de Cidadã Caçapavana será 
realizado em sessão solene em data e hora a ser definida junto a homenageada. 
Art. 40- As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 50- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
Aos 24 dias do mês de abril de 2023. 
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Presidente 
Registre-se e Publique-se 
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Publicado no Mural da Câmara 
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Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: !www camaracacapava rsgovbr Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
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