norma nº 4478/2023

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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142 3O2000:-á -Rua XV oeN;veo 385, sala 3O1-CEP2557O-DOO-CacapavadoSu 
- LEI N°. 4.478 DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.242.0110.0.017 - MANUTENÇÃO PTMC APOIO A PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
11.02.08.242.0110.0.017 -. MANUTENÇÃO PTMC APOIO A PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 20.000,00 
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS 
(6662) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 10.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
11.03.08.242.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS 
(672 1) 13.50.43 - Subvenções sociais - R$ 20.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• JAI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP H. 1 -á5-Fv XV deNovenbt. 386. saa 301 -CEP9657O-000-CacapavaoSu;. 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 30 - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com emenda individual e de bancada que foram retificadas. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA 
dias do mês de abril do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
2,nJ4fl, 23 
Guglielmin 
Matricula n°. 4782887 
DO SUL, aos 26 
da Silva 
Municipal