norma nº 4479/2023

'1. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4% CNP 8a.142-302j000a5 - Rus XV de Novembro, 386. saa 301- CEP 96570-000-Caçapava do Eu! 
LEI N°. 4.479 DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.900,00 E DÁ 
OUTRAS, PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 251.900,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0107.2.061 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 251.900,00 
Recurso 1706— Transferência Especial da União 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 251.900,00 no recurso1706 - Transferência Especial da União na conta 
corrente aplicação 672011-3 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda parlamentar individual 202219860001. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA DO SUL, aos 26 
dias do mês de abril do ano de 2023. 
Registrado e publicado G da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
Luiz lelmin 
SecretMio GÏII Matricula n°. 4782887