norma nº 4480/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88 12 302/0001-1 - S:a XV c.Novm'xc. 386. saa 301- CEP 96.370-000- 0açpava do Sui 
LEI N°. 4.480 DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.090,14 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.090,14 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.162. - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
(2022) 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 7.090,14 
Recurso 1660— Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 
FNAS. 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 7.090,14 no recurso1660 - Transferência de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4 DO SUL, aos 26 
dias do mês de abril do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
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toy da Silva 
no mural cia,refeitura 
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eraljMatricula no. 4782887