norma nº 4481/2023

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
0N9 88 1422.02,0001-45 - Ra XV deN emm, 386. 53F 301- CEP 96570-000- Caçapavadn Si 
LEI N°. 4.481 DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.409,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Si. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 38.409,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.05.10.305.0106.2.251 - ENDEMIAS - MÃNUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL 
E ENCARGOS 
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 18.409,00 
3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil— R$ 10.000,00 
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 10.000,00 
Recurso 1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinada ao 
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 
Art. 20- Servirão de recursos para fins :de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 38.40900 
no recurso -1604 -Transferências provenientes do Governo Federal destinada ao 
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com recurso repassado pela Uniãopara a folha de pagamento 
dos agentes de combate às endemias. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL aos 26 
dias do mês de abril do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giova6i4toy da Silva 
no mura PreIit Municipal 
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cula n°. 4782fi87