norma nº 4482/2023

q - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 82.1d2 302.00-! - 33. sas 30!- EP96570-000- Caçap3va do Su! 
LEI N°. 4.482 DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 56.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.119 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 51.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00 
09.03.12.365.0105.2.118 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 1.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 
4.4.90,52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00 
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 56.000,00 no 
recurso - 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com recurso de complementação da União - VAAR. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Jpp SUL, aos 26 dias 
do mês de abril do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giojstoy da Silva 
no mural da Prefeitura Preft Municipal 
Lui uglielmin 
Secret Wiral Mátricula n°. 4782887