norma nº 187/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 18712023. 
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO 
DO SR. GIOVANI AMESTOY DA SILVA, 
ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
EXERCÍCIO DE 2018. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei 
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 - Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal 
referente ao exercício de 2018 de responsabilidade do Administrador/Prefeito, Sr. 
Giovani Amestoy da Silva. 
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
Aos 10 dias do mês de maio de 2023. 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em 
ão Suzete Pozzebon Oliveira 
V Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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