br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3237/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3237 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3237, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0045.2.197 - MANUT. DO IGD-SUAS 
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 3.000,00 
11.03.08.244.0045.2.198 - MANUT. DA EQUIPE VOLANTE - ORAS/PAI F-PVB III 
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 3.000,00 
Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil 
reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0045.2.197 - MANUT. DO IGD-SUAS 
(3911) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 3.000,00 
11.03.08.244.0045.2.198 - MANUT. DA EQUIPE VOLANTE - CRAS/PAIF-PVB III 
(3915) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 
Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social. 
Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 41- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
22 gutubro do ano de 2013. 
No.IN4ural da Pre1etur 
) . Ot ar iian 
- Prefeito Municipal. 
Registre-se e publique-se 
- 

open original →