| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 368 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3237, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0045.2.197 - MANUT. DO IGD-SUAS 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 3.000,00 11.03.08.244.0045.2.198 - MANUT. DA EQUIPE VOLANTE - ORAS/PAI F-PVB III 3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 3.000,00 Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0045.2.197 - MANUT. DO IGD-SUAS (3911) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica 1 - R$ 3.000,00 11.03.08.244.0045.2.198 - MANUT. DA EQUIPE VOLANTE - CRAS/PAIF-PVB III (3915) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo Nacional de Assist. Social. Art. 30- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 41- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 gutubro do ano de 2013. No.IN4ural da Pre1etur ) . Ot ar iian - Prefeito Municipal. Registre-se e publique-se -