norma nº 4485/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CN 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.510-000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 4.485 DE 11 DE MAIO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0110.2.172 - MANUT./ACOLHIMENTO DE ADULTO E GRUPOS FAMILIARES 
EM SITUAÇÃO DE RUA 
(2248) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.400,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1977) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 1.400,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o albergue. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 11 dias do 
mês de maio do ano de 2023. 
Registrado e publicado G da Silva 
no mural nicipal 
Luiz Cr[* iIieImin 
;ecretrid±eraI Matrícula 478288-7