| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | NORMATIZA A CRIAÇÃO DE DISTINÇÕES E HONRARIAS DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°3239, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Normatiza a criação de Distinções e Honrarias do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Normatiza a criação de Distinções e Honrarias do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, no que se refere aos custos/gastos das solenidades. Art. 20- A presente institui que todos os custos/gastos de novas honrarias e distinções que forem criadas a partir desta Lei correrão por conta do Autor da matéria. Art. 3° - As honrarias e distinções já existentes, criadas a partir de Lei Municipal, permanecerão com vigência, custos e normatização inalteradas. Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 511- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de Julho do ano de 2013. PUBLICADO No Mural da Prefejtur Registre-se e publique-se Ot án Prefeit1iunicipal