br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3239/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3239 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaNORMATIZA A CRIAÇÃO DE DISTINÇÕES E HONRARIAS DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id369

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro. 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3239, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 
Normatiza a criação de Distinções e Honrarias do 
Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Normatiza a criação de Distinções e Honrarias do Poder 
Legislativo de Caçapava do Sul, no que se refere aos custos/gastos das solenidades. 
Art. 20- A presente institui que todos os custos/gastos de novas honrarias 
e distinções que forem criadas a partir desta Lei correrão por conta do Autor da 
matéria. 
Art. 3° - As honrarias e distinções já existentes, criadas a partir de Lei 
Municipal, permanecerão com vigência, custos e normatização inalteradas. 
Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 511- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
09 dias do mês de Julho do ano de 2013. 
PUBLICADO 
No Mural da Prefejtur 
Registre-se e publique-se 
Ot án 
Prefeit1iunicipal 

open original →