norma nº 4497/2023

4q9;Z 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cNfl 88142.302)0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, sala 301- CEP 96510-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.497 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.242.0108.0.020 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
3.3.90.32 - material, bem ou serv. p1 distr. gratuita— R$ 150.000,00 
Fonte de Recursos...: 1706 Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 3843 Emenda Parlamentar - Investimento Publico 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 
no recurso 1706 Transferência Especial da União - detalhamento: 3843 Emenda 
Parlamentar - Investimento Público - referente a emenda parlamentar individual. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda parlamentar para aquisição cestas básicas. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
âb 
LujzÇ$J Guglielmin 
Se r, Matricula n°. 4782887 
DO SUL, ao 01 dia 
da Silva 
Municipal