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norma nº 3240/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3240 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PI, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Li1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°3240, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 
Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, 
define correção de valores para o exercício de 2014 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de 
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2014, bem como, a tabelas de todos 
os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigida pelo percentual do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 
(doze) meses em 5,69%. 
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, 
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2013, utilizar-se-á 
o mesmo índice determinado no Artigo 1°. 
Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2014, correspondente à 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de 
Licenciamento Ambiental fica assim constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 08 de março de 2014; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como segue: 
Solicitado até 28/02/2014, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em março/2014; 
Solicitado em março/2014, em até 09 vezes, com vencimento da 1a parcela em abril/2014; 
Solicitado em abril/20 14, em até 08 vezes, com vencimento da 1a parcela em maio/2014; 
Solicitado em maio/20 14, em até 07 vezes, com vencimento da 1a parcela em junho/2014; 
Solicitado em junho/2014, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em julho/2014; 
Solicitado em julho/2014, em até 05 vezes, com vencimento da ia parcela em agosto/2014; 
Solicitado em agosto/2014, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em setembro/2014; 
Solicitado em setembro/2014, em até 03 vezes, vencimento da 1a parcela em outubro/2014; 
Solicitado em outubro/2014, em até 02 vezes, vencimento da 1a parcela em novembro/2014; 
C - Parcelamento em até 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas 
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, 
Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas (Sanitárias, Tributarias e 
Ambientais), sendo que e a ultima parcela não poderá ultrapassar o dia 31/12/2014. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
?r::• CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
§ 1° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano-2014 do imóvel até a data de 27 de dezembro de 2013, em cota única, 
será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o 
valor total do imposto lançado. 
§ 2° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - 2014 do imóvel, até a data de 08 de fevereiro de 2014, em cota única, 
será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total 
do imposto lançado. 
§ 3° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — 2014 do imóvel, até a data de 08 de março de 2014, em cota única 
pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção. 
§ 4° - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer 
parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 
1,0% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. 
Art. 4° - Os tributos vencidos de competência 2013 e não pagos até 31 
de dezembro de 2013, serão corrigidos com o percentual citado no art.1° da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 4° do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de 
outubro do ano de 2013. 
PLIBL1CADO 
N Mural da Prefeitur 
Registre-se e publique-se 
Ot a an 
Prefeitg1Municipal 
2 

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