| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 370 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Li1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438-96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°3240, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2014 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2014, bem como, a tabelas de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigida pelo percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 5,69%. Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2013, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1°. Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2014, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de Licenciamento Ambiental fica assim constituído: A - Pagamento em cota única até a data de 08 de março de 2014; B - Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como segue: Solicitado até 28/02/2014, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em março/2014; Solicitado em março/2014, em até 09 vezes, com vencimento da 1a parcela em abril/2014; Solicitado em abril/20 14, em até 08 vezes, com vencimento da 1a parcela em maio/2014; Solicitado em maio/20 14, em até 07 vezes, com vencimento da 1a parcela em junho/2014; Solicitado em junho/2014, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em julho/2014; Solicitado em julho/2014, em até 05 vezes, com vencimento da ia parcela em agosto/2014; Solicitado em agosto/2014, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em setembro/2014; Solicitado em setembro/2014, em até 03 vezes, vencimento da 1a parcela em outubro/2014; Solicitado em outubro/2014, em até 02 vezes, vencimento da 1a parcela em novembro/2014; C - Parcelamento em até 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas (Sanitárias, Tributarias e Ambientais), sendo que e a ultima parcela não poderá ultrapassar o dia 31/12/2014. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ?r::• CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS § 1° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-2014 do imóvel até a data de 27 de dezembro de 2013, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 2° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - 2014 do imóvel, até a data de 08 de fevereiro de 2014, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 3° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — 2014 do imóvel, até a data de 08 de março de 2014, em cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção. § 4° - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. Art. 4° - Os tributos vencidos de competência 2013 e não pagos até 31 de dezembro de 2013, serão corrigidos com o percentual citado no art.1° da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4° do artigo anterior e lançados em dívida ativa. Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2013. PLIBL1CADO N Mural da Prefeitur Registre-se e publique-se Ot a an Prefeitg1Municipal 2