norma nº 4502/2023

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Á 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.502 DE 01 DE JUNHO DE 2023. 
"Dispõe sobre o uso de cordão de girassol como 
instrumento facultativo auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiência ocultas 
no Município de Caçapava do Sul/RS." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Esta Lei dispões sobre o uso do cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação e colaboração, para que terceiros possam identificar 
pessoas com deficiências ocultas no âmbito do Município de Caçapava do Sul. 
§1 0Pessoa com deficiência oculta é aquela cuja deficiência não é identificada 
de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. 
§20O cordão de girassol trata-se de faixa estreita de tecido ou material 
equivalente, na cor verde estampada com figuras de girassóis. 
Art. 20- A utilização do cordão de girassol é facultativa aos indivíduos que 
tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Parágrafo Único - Por ser de uso facultativo, a aquisição do cordão de 
girassol deve ser providenciada pelo próprio interessado. 
Art. 31- O uso de cordão de girassol não constitui fator condicionante para 
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência, bem como não é prova acerca 
da deficiência. 
Art. 40 - Os estabelecimentos públicos e privados, devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto ao uso do cordão de girassol para verificação de 
pessoas com deficiências ocultas. 
e' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNPI 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000 -Caçapava da Sul 
Art. 50 - Aplicam-se ao disposto desta Lei, no que couber e não foi 
incompatível, as disposições constantes na Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 
2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
MA 1 Ç)6 / 13'ô 
SUL, ao 1 0 dia 
da Silva 
cipal 
Guglielmin 
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