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norma nº 3241/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3241 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 8814230210001-45 -Fone! Fax (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul -RS 
LEI NO3241, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxilio financeiro a Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para realização do 22° Festival Estudantil Municipal da 
Canção (FEMUC) pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças. 
§1 1A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das 
Graças, inscrita no CNPJ N° 87.085.213/0001-41, receberá o valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e 
Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 
195, conforme autorizado pela Lei n°. 3098/2012. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria 
de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
30 d L0Ootubro do ano de 2013. 
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