| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 8814230210001-45 -Fone! Fax (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul -RS LEI NO3241, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxilio financeiro a Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização do 22° Festival Estudantil Municipal da Canção (FEMUC) pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças. §1 1A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ N° 87.085.213/0001-41, receberá o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195, conforme autorizado pela Lei n°. 3098/2012. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 d L0Ootubro do ano de 2013. No Mural da Prefeitur "À ------ e Ot Prefeit YkínicipaI Règl ba"