norma nº 4514/2023

.4., ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
4 CW PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
9 8B14230210001-45 - Rua XV dePJvembm, 385, sala 30!- CEP 95,510-000 -Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.514 DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 2.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURISTICAS, FOLCLÓRICAS Ë ESPORTIVAS 
3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNIC!PIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURíSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
(6699) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 2.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 30- O objetivo desta • lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com calendário de eventos conforme readequação de emenda 
impositiva à Lei Orçamentária do Município - LOA 2023 de n° 035. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF3 82142.302:0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias 
do mês de junho do ano de 2023. 
Registrado e publicado Luiz,0a41%'ÇugIieImin 
no mural da Prefeitura no Exercício de Prefeito 
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Patrick Paz os Santos 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703