br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3242/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3242 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

já ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3242, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAI° FOLHA PESSOAL ENC. AQUIS 
TICK 
(4815) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 25.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIFIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° FOLHA PESSOAL ENC. AQUIS 
TICK 
(91) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 25.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas de indenizações trabalhistas. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2013. 
è3 11 CA DO 
No Mural da Prefeitur 
Otifn 
Prefeita 
R' istre-se 

open original →