| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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já ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3242, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.01.04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAI° FOLHA PESSOAL ENC. AQUIS TICK (4815) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 25.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIFIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.01.04.122.0003.2.025 - MANUT E PAGAT° FOLHA PESSOAL ENC. AQUIS TICK (91) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 25.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas de indenizações trabalhistas. Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2013. è3 11 CA DO No Mural da Prefeitur Otifn Prefeita R' istre-se