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norma nº 3243/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3243 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id373

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texto integral #

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4 •.Ji 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3243, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
E A REVOGAR A LEI N° 2853, DE 1 0DE NOVEMBRO 
DE 2011. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que 
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débito nos critérios e 
prazos para pagamento definidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - 
PGFN, conforme Legislação em vigor. 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional, nas condições pré-estabelecidas através de DARF obtida 
no sítio da Fazenda Nacional, o parcelamento de débitos que trata o artigo 1 0 desta Lei 
e oriundos dos processos abaixo relacionados: 
Seq.: N°Proc 
N° Inscrição Administrativo INSCRITO 
V 
00 512 46617 
004990-38 00432512011-85 2.048,00 
02 00 513 46617 
002964-65 00432712011-74 2.057,20 
03 00 512 46617 
000914-62 00225612011-75 2.624,03 
O 00 512 46617 
000915-43 002273/2011-11 2.624,03 
05 00 512 46617 
004987-32 004320/2011-52 3.402,23 
06 00 513 46617 
002741-43 00433912011-07 3.763,77 
07 00 5 13 46617 
002742-24 00434112011-78 4.842,68 
08 00 513 46617 
002942-50 004337/2011-18 4.842,68 
09 00 513 46617 
002745-77 004335/2011-11 7.063,62 
10 00 513 46617 
002744-96 00431812011-83 7.527,57 
00 513 46617 
004992-08 00433612011-65 24.017,52 
12 00 513 46617 
002947-64 00432612011-20 115.258,89 
Total da Dívida: TOTAL GERAL: 180.072,22 
r 
yr 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Parágrafo único - No parcelamento de que trata o caput deste artigo ficam incluídos 
os encargos a ser levantado na emissão das DARF's nos montantes necessários à 
amortização do principal e dos acessórios das parcelas. 
Art. 30 - Fica revogada a Lei Municipal N° 2853, de 1° de Novembro de 2011, cessando 
todos os seus efeitos a partir publicação desta Lei. 
Parágrafo único — O disposto nesta Lei não desobriga o Poder Executivo de apurar as 
causas que deram origem a Dívida relacionada no caput do Art. 2° desta Lei. 
Art. 40 
 - O Executivo municipal consignará nos orçamentos plurianuais e anuais do 
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido no parcelamento autorizado por 
esta Lei, dotações suficientes para garantir o pagamento das parcelas e encargos 
financeiros assumidos, na forma desta Lei. 
Parágrafo único — No caso de verificação de obrigação indevida em qualquer dos 
processos de inscrição e no seu respectivo Processo Administrativo junto a 
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, fica automaticamente cancelado o 
parcelamento e o pagamento autorizado por esta Lei em conformidade com o Processo 
Judicial N° 00002207920135040721 que o Município move no Judiciário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do 
mês de outubro do ano de 2013. 
PUBL1CAOO 
No Mural da Prefeitur 
Ot a ian 
Prefeito unicipal. 
Regi re-se e p blique-se 

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