| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 373 |
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c 4 •.Ji ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3243, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A REVOGAR A LEI N° 2853, DE 1 0DE NOVEMBRO DE 2011. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débito nos critérios e prazos para pagamento definidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Legislação em vigor. Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, nas condições pré-estabelecidas através de DARF obtida no sítio da Fazenda Nacional, o parcelamento de débitos que trata o artigo 1 0 desta Lei e oriundos dos processos abaixo relacionados: Seq.: N°Proc N° Inscrição Administrativo INSCRITO V 00 512 46617 004990-38 00432512011-85 2.048,00 02 00 513 46617 002964-65 00432712011-74 2.057,20 03 00 512 46617 000914-62 00225612011-75 2.624,03 O 00 512 46617 000915-43 002273/2011-11 2.624,03 05 00 512 46617 004987-32 004320/2011-52 3.402,23 06 00 513 46617 002741-43 00433912011-07 3.763,77 07 00 5 13 46617 002742-24 00434112011-78 4.842,68 08 00 513 46617 002942-50 004337/2011-18 4.842,68 09 00 513 46617 002745-77 004335/2011-11 7.063,62 10 00 513 46617 002744-96 00431812011-83 7.527,57 00 513 46617 004992-08 00433612011-65 24.017,52 12 00 513 46617 002947-64 00432612011-20 115.258,89 Total da Dívida: TOTAL GERAL: 180.072,22 r yr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Parágrafo único - No parcelamento de que trata o caput deste artigo ficam incluídos os encargos a ser levantado na emissão das DARF's nos montantes necessários à amortização do principal e dos acessórios das parcelas. Art. 30 - Fica revogada a Lei Municipal N° 2853, de 1° de Novembro de 2011, cessando todos os seus efeitos a partir publicação desta Lei. Parágrafo único — O disposto nesta Lei não desobriga o Poder Executivo de apurar as causas que deram origem a Dívida relacionada no caput do Art. 2° desta Lei. Art. 40 - O Executivo municipal consignará nos orçamentos plurianuais e anuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido no parcelamento autorizado por esta Lei, dotações suficientes para garantir o pagamento das parcelas e encargos financeiros assumidos, na forma desta Lei. Parágrafo único — No caso de verificação de obrigação indevida em qualquer dos processos de inscrição e no seu respectivo Processo Administrativo junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, fica automaticamente cancelado o parcelamento e o pagamento autorizado por esta Lei em conformidade com o Processo Judicial N° 00002207920135040721 que o Município move no Judiciário. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2013. PUBL1CAOO No Mural da Prefeitur Ot a ian Prefeito unicipal. Regi re-se e p blique-se