norma nº 4526/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA a DO SUL 
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LEI N°. 4.526 DE 12 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.00000 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2171 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2181) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
(2186) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.000,00 
Fonte de Recursos...: 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 
Social 
Desd. Fonte Recursos: 1122 Convénio Estado - FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor 
de R$ 28.000,00 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social, na conta corrente/aplicação 041831160-8 do Banco Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com urnas funerárias e translado no atendimento aos usuários de benefícios 
eventuais. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ,os 12 dias do 
mês de julho do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
Giovan=Municipal
y da Silva 
no mural da Prefeitura 
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Sec n°. 4782887