norma nº 2/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
11*1 Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul - 
LEI HT 0fl2/89. de Iii de jreim de l98. 
Concede aumento aos Funcionários da oa 
mera Municipal de Vereadores, J,ltera 
os Valores dos Cargos em Comissão e das 
Funçbes Gratificadas e d4 outras Provi￾dgncias, 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou 
e eu sanciono e prcmulgc a seguinte Lei: 
Art. l - È Concedido aumento de salários e eVei5cti:mentos 
aos Funcionários do Legislativo Municipal no percentual de 27 % (virbe.:ec:sebeper 
cento ), incidentes sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 1988. 
Art. 2 2 - Ficam alterados os valores dos Pad5es, dos Car 
gos em Comisso e das Funções Gratificadas que passam a ser os seguintes: 
PA1DFS: 
05 - 133.000,00 
06 - 142.000,00 
07 - 152.000.00 
08 - 161.000,00 
CIUS E 
CC 1 - 77.000,00 
CC 2 -00.000,00 
CC 3 -160.000,00 
K &flflCJS: 
FG 1 - 42.000,00 
RI 2 - 59.000,00 
RI 3 - 83.600.00 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de rubricas orçamentárias próprias. 
Art. 49 - Esta lei. entrara em vigor a pai-tir da data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1. 2 de janeiro de 1989. 
Art. 59 - Revogam-se as di.sposiç6es em ccntr'ri.o. 
GABINETE DC) PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 11 de 
janeiro de 1989. 
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. 
DR. JOR PEREIRA ABDALLA, 
Prefeito Municipal. 
SI 
Registre-se e Publique-se: 
a 
Preteltura p4 de Caçapava do Sul 
DÃO NAL PEREIRA