norma nº 8/1989

A. • 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI N2 008189. de 18 de abril de 1989. 
Cria Assessorias Municipais 
(ANs) e dá outras providn 
cias. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Munici 
pai de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço Saber, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
4* Art. 12 - No exerc{cio de suas atribui 
ç6es legais, o Prefeito poderá ser assistido por especialistas, 
preferencialmente titulares de Diplomas de Grau Universitário ou 
equivalente, os quais, sob a denominação geral de Assessor Munici 
pal (AM), serão escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal e por 
este designados para funç6es constantes na Lei Municipal n 2 32/85 
e fixados no ato designatrio. 
Art. 2 - Para fins previstos no arti 
go anterior, fica instituído em regime de retribuição pecuniária 
mensal, variável e estabelecida, de acordo com a hierarquia previs 
a
ta na Lei ó 9 32/85, como segue:' 
AM1 - Secretários e Assessores Muni.ci 
pais. 
AM2 - Chefes de Departamentos. 
AM3 - Chefes de Serviços. 
AM4 - Chefes de Setores. 
Parágrafo Único - O regime de retribui 
ço pecuniiriainst-ítu{do neste artigo. será revisto nas mesmas 
pocas e com base-nas mesmas - alteraç6es percentuais incidentes 80 
bre as nÍveis remuneratórios do pessoal do serviço públicd munici 
pal. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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'1J Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
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Art. 32 - o numero de Assessorias Muni 
cipais previstas nesta Lei é fixada em 53 (cinquenta e trs) e por 
ato do Chefe do Executivo serão locados no Gabinete do Prefeito ou 
nos Gabinetes dos Secretários Municipais. 
Parágrafo Único - Fica excluída desta 
Lei, a AM1. contemplada para o cargo de Assessor de Imprensa pre 
vista na Lei n 9 32/85. 
Art.- 42 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaço, revogadas disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA 
PAVA DO SUL. 18 de abril de 1989. 
JORGE P)*tBDALLA, 
Prefeito. 
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