norma nº 17/1989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
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LEI RÉ 017189. de 09 de junho de 1989. 
Autoriza a doação de um imvel 
à Igreja Pentecostal "Jesus á 
o Caminho". 
JORGE PEREIRA ABDALLLA. Prefeito Municipal de Caçanava 
do Sul. Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Crnara Municipal de Vereadores apre 
vou e eu sanciono e promulgo a. seguinte Lei: 
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a doar à igre￾ja Pentecostaj. "Jesus á o Caminho" um terreno de forma, retângular. localizado 
nesta cidade com as seguintes dimens6es e confrontacbes: 
- Terreno localizado no Setor 12. Quadra 456. lote 03. 
que mede 10.77m de frente com a Rua. Retaxerxes Pires 
Machado; com 22.14m de frente a fundos: --- confrontando 
ao Norte -com terreno de Helena Fleck-da -Rosa; - -ao oes 
te com terreno da Prefeitura Municipal .e .ao lesteaxrn 
terreno-de Julieta Severo de Oliveira. 
Art..2 2 ---0.- -terreno objeto -desta doação..--- destina-se -à 
construção--de uma -Igreja e se. decorridos - dez (10) anos ---do ato da concessão e 
sem - inicio -da construção do prédio ou se houver alteração do uso a que se de! 
.0 tina, o referido -terreno reverterá ao dominio do município e ficará automati 
camente nula a doação mencionada no art. l. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação. revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL. 09 
de junho de 1989. 
Jorge Fereira Abdalla, - 
Prefeito, 
Registre-se e Publique-se: 
FretelturS Mucipal 
CAaPa. cio Sul 
- 
ANTOMO LOS ALVES LEÃO 
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