| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001 -45 - Fone! Fax (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul -RS LEI N°3245, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para realização do 4° Concurso Artístico Nativista (CONATI) pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças. §1° A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ N° 87.085.213/0001-41, receberá o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2053, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 195, conforme autorizado pela Lei n°. 3098/2012. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2013. L OtMan Prefeitg-Municipal Registre-se e publique-se P U B L 1 C A O O No Mural da Prefe4tur °(