norma nº 20/1989

DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
2IMbil4 Caçapãva do Sul 
Jz! 
Modifica Disposições da Lei n025/89 e dá ou￾tras providencias. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipàl de Caçapava 
do Sul. Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 2 - O Artigo dez(10) da lei n 2025. de 03 de novern 
Ø 
bit de 1987. passa a vigorar com a seguinte redaço: 
"Art.10 -Ficam criados os seguintes cargos em Cctnissaøe 
Funções Gratificadas: 
?&unero Dencminaco Padrk 
Ir Subordinados a Presidncia: 
01 Encarregado de Serviços Gerais ............ rf 1. FE 1 
01 Chefe de Serviços Contabilidade ...........CC 2, FE 2 
01 Diretor Geral .............................CC 3. FG 3 
01 Assessor de Irnnrensa ...................... CC 4. EU 4 
01 Assessor Juridico ........................CC 4, EU 4 
/ Pa--grafo Único - Para Assessor Jurídico da Cara Muni 
cipal de Vereadores de Caçapava do Sul. devera atuar somente Bacharel em 
Direito e para. Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de￾vera atuar somente Jornalista Profissional. 
Art. 2 - O Artigo vinte e dois(22) da lei n 2025187.de 
03 de novembro de 1987. passa a vigorar com a seguinte redação: 
".Art.22 - A Tabela de pagamento do Quadro dos Cargos em 
Comisso e Funções Gratificadas fica consti tuida dos Padres a seguir re￾lacionados, comas respectivas equivalências em vaores: 
Padrio Valor Padrão Valor 
CC -1 14CZ$ 130.00 EU- 1 NCZ$ 71.25 
CC -2 NCZ$ 168.75 EU- t2 14CZ$ 100.00 
CC -3 14CZ$ 270.00 EU- 3 14CZ$ 141.25 
CC -4 14CZ$ 430.00 FU- 4 14CZ$ 230.00 
Art.32- Fica revogado o artigo 26. da Lei n2 025/87 
de 03 de novembro de 1987. 
Art. 4 - As despesas decorrentes desta lei . correr&o 
por conta da dotaçio orçamentária própria. 
Art. 52 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicaço. revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNiCIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, RS, 
29 de junho de 1989. 
Jorge ktda11a. 
79 Prefeito Municipal. 
Registre-se e -P.que-se: 
Pretettut* Mua$G1pStjCtQtP6Vft do Sul