norma nº 23/1989

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1*1 Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI n2319, de 17 de agosto de 1989. 
Autoriza o Poder Executivo a permu￾tar imóvel. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Ce 
çapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a- seguinte Lei: 
Lá Art.19- Fica o Poder Executivo autorizado . a per 
mutar imóvel constante de uma fração de terras pertencente a 
Via Pública, de forma retangular, com uma área superficial de 
187.63m 2 , com as seguintes dimensões e confrontações: 
Norte: 13,60in com a Rua Rui Barbosa 
Sul: 13,00m com Valdolino Chaves Marques; 
Leste: 13,90m com José Mendes de Arruda; 
Oeste: 13,90, com Luiz Carlos Peixoto Borba. 
Art.2 2 - O imóvel descrito acima será permutado 
pelo imóvel pertencente a Luiz Carlos Peixoto Borba, -constan￾te de uma fração de terras de forma retangular, com área sU￾perficial de l45,92m 2 , com as seguintes dimensões: 
' Norte: 10,50m com a Rua Rui Barbosa; 
Sul: I0,-50m com a Rua Adão Virgi 1 ino Vivian Crespo; 
- Leste: 13, 90m com o lote remanescente de Luiz Carlos Pej 
xoto Borba; 
Oeste: 13, 90m com o lote remanescente de Luiz Carlos Pe! 
xoto Borba; 
Art . - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação; 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, 17 de agosto de 1989. - - 
)f v1 , 
Jorge Pereira Abdal la, 
Prefeito. 
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