norma nº 27/1989

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_____ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[Ai Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul - 
LEI n2 027189, de 24 de agosto de 19S9. 
Cria o Grupo Técnico de Planejamento Urbano e 
dá outras provid&ncias. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grand do Sul,. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
• Art.1 2- Fica criado o Grupo Técnico de Planejamento Urba￾no, órgão encarregado de elaborar o Plano Diretor do Município, em todas as' - 
suas fases. 
Art2 - O Grupo Técnico tem suas funções vinculadas admi 
nistrativamente ao Gabinete do Prefeito. 
Art.3 - O funcionamento do Grupo Técnico será definido em 
Regimento Interno a ser baixado, dentro de 30(trinta) dias, pelo Chefe do 
Executivo Municipal. 
Art.4Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
Art.5 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de 
agosto de 1989. 
Jorge Pereira Ahdalla, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se: 
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