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norma nº 3246/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3246 / 2013
Date 2013-11-05
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 79, 82, 83, 87, 222; ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 66-A, 66-B, 66-C, 66-D, 66-E, 66-F, 66-G, 66-H, 66-I, 66-J, 66-K, 66-L, 66-M, 66-N, 66-0 E A ALÍNEA "C" NO INCISO I DO ART. 116, BEM COMO A SEÇÃO I-A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO III COM OS ARTIGOS 225-A, 225-B, 225-C, 225-D, 225-E, 225-F TODOS NA LEI MUNICIPAL N° 31/74; REVOGAM-SE EXPRESSAMENTE A INTEGRALIDADE LEI MUNICIPAL N°1.600/2003 E A INTEGRALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 3.166/2013, LEI MUNICIPAL N° 2.537/2009, ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1438/2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP,J: 88.142.3021,0001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI W. 3246, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"Dá nova redação aos artigos 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 
68, 69, 70, 76, 79, 82, 83, 87, 222; acrescentam-se os 
artigos 66-A, 66-B, 66-C, 66-D, 66-E, 66-F, 66-G, 66-H, 
66-I, 66-J, 66-K, 66-L, 66-M, 66-N, 66-0 e a alínea "c" 
no inciso I do Art. 116, bem como a Seção I-A no 
Capítulo I do Título III com os artigos 225-A, 225-B, 
225-C, 225-D, 225-E, 225-F todos na Lei Municipal n° 
31/74; revogam-se expressamente a integralidade Lei 
Municipal n°1.600/2003 e a integralidade da Lei Municipal 
n° 3.166/2013, Lei Municipal n° 2.537/2009, artigo 9° da 
Lei Municipal n° 1438/2002; e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os artigos 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 79, 82, 83, 87, 222 todos 
da Lei Municipal n° 31, de 14 de Dezembro de 1974, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 60. É fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, a prestação por pessoa jurídica ou profissional autônomo, com 
ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificados no artigo 61, 
observado o disposto no artigo 64, deste Código. 
§1°. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, 
quando o imposto será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do §4°do artigo 61; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 
e 7.19 do §4°do artigo 61; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do 
§4°do artigo 61; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do §4°do artigo 61; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do 
§4°do artigo 61; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do §4°do 
artigo 61; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do §4°do artigo 
61; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.12 do §4°do artigo 61; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do §4°do 
artigo 61; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do §4°do 
artigo 61; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 do §4°do artigo 61; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 §4°do artigo 61; 
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do §4°do 
artigo 61; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do §4°do artigo 
61; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, 
exceto o 12.13, do §4°do artigo 61; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 do §40do artigo 61; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.05 do §4°do artigo 61; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.10 do §4°do artigo 61; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do §4°do artigo 
61; 
§20. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do §4°do artigo 
61, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
§ 30. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do §4°do 
artigo 61, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em 
cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
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§40 . Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do §4 0do artigo 61. 
§50. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, 
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
Art. 61. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre 
pessoa fisica ou jurídica que preste os serviços constantes na lista abaixo 
disposta. 
§1°. Considera-se serviço o bem imaterial, de conteúdo econômico, 
composto e orquestrado por níveis adequados 
de recursos, competências, engenho e experiência para a realização de 
beneficios específicos a terceiros consumidores, respeitadas as definições 
dadas pela Lei Complementar Federal n° 116/2003, e, em conformidade 
com a lista descrita nesse artigo. 
§2°. A tabela abaixo mencionada poderá ser ampliada, sempre que se 
verificar a existência de atividades não relacionadas, mas sempre com 
base em congêneres de itens descritos nela. 
§3° A critério do fisco poderá ser adotado o Código Nacional de 
Atividades Empresariais (CNAE) estabelecido pela Receita Federal do 
Brasil como codificação para as atividades empresariais no município, 
bem como adotar codificação específica para controle de profissionais 
autônomos, mantendo-se a sua relação com os itens dos serviços abaixo 
descritos. 
§4°. A lista de serviços municipal é composta pelos seguintes itens: 
LIS'DE SERVIÇOS 
DOMICILIO PARA ALIQUOTA 
ÍTEM SERVIÇOS PAGAMENTO Pessoa Jurídica 
%) 
1 Serviços de informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de Do prestador 3,5 
sistemas. 
1.02 Programação. Do prestador 3,5 
1.03 Processamento de dados e Do prestador 3,5 
congêneres. 
Elaboração de programas de 
1.04 computadores, inclusive de jogos Do prestador 3,5 
eletrônicos. 
Licenciamento ou cessão de direito 
1.05 de uso de programas de Do prestador 3,5 
computação. 
1.06 Assessoria e consultoria em Do prestador - 3,5 
1 
3J 
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informática. 
Suporte técnico em informática, 
inclusive instalação, configuração e 
1.07 ... manutenção de programas de Do prestador 3,5 
computação e bancos de dados. 
Planejamento, confecção, 
1.08 manutenção e atualização de Do prestador 3,5 
páginas eletrônicas. 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e Do prestador 3,5 
desenvolvimento de qualquer 
natureza. 
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 (VETADO) 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas Do prestador 3,5 
e de sinais de propaganda. 
Exploração de salões de festas, 
centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, 
estádios, ginásios, 
3.03 auditórios, casas de espetáculos, Do prestador 3,5 
parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
Locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem 
3.04 
ou permissão de uso, 
prestador 3,5 compartilhado ou nao, de ferrovia, não, 
rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza. 
Cessão de andaimes, palcos, 
3.05 coberturas e outras estruturas de Da execução 3,5 
uso temporário. 
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 Medicina e biomedicina. Do prestador 
Análises clínicas, patologia, 
eletricidade médica, radioterapia, 
4.02 
quimioterapia, 
,. Do prestador 3,5 ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
Hospitais, clínicas, laboratórios, 
4.03 
sanatórios, manicômios, casas de 
Do prestador 3,5 saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres. 
4.04 Instrumentação cirúrgica. Do prestador 
4 
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4.05 Acupuntura. Do prestador 3,5 
Enfermagem, inclusive serviços 4.06 
auxiliares. Do prestador 3,5 
4.07 Serviços farmacêuticos. Do prestador 3,5 
Terapia ocupacional fisioterapia e 
4.08 fonoaudiologia. Do prestador 3,5 
Terapias de qualquer espécie 
4.09 destinadas ao tratamento físico, Do prestador 3,5 
orgânico e mental. 
4.10 Nutrição. Do prestador 3,5 
4.11 Obstetrícia. Do prestador 3,5 
4.12 Odontologia. Do prestador 3,5 
4.13 Ortóptica. Do prestador 3,5 
4.14 Próteses sob encomenda. Do prestador 3,5 
4.15 Psicanálise. Do prestador 3,5 
4.16 Psicologia. Do prestador 3,5 
Casas de repouso e de recuperação, 
4.17 creches, asilos e congêneres. Do prestador 3,5 
Inseminação artificial, fertilização 
4.18 . .. in vitro e congêneres. 
Do prestador 3,5 
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 
4.19 .. .. óvulos, sêmen e congêneres. Do prestador 3,5 
Coleta de sangue, leite, tecidos, 
4.20 sêmen, órgãos e materiais Do prestador 3,5 
biológicos de qualquer espécie. 
Unidade de atendimento, 
4.21 assistência ou tratamento móvel e Do prestador 3,5 
congêneres. 
Planos de medicina de grupo ou 
individual e convênios para 
4.22 prestação de assistência médica, Do prestador 3,5 
hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
Outros planos de saúde que se 
cumpram através de serviços de 
terceiros 
4.23 contratados, credenciados, 
Do prestador 3,5 cooperados 
ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do 
beneficiário. 
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 
congêneres. 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. Do prestador 
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Hospitais, clínicas, ambulatórios, 
5.02 prontos-socorros e congêneres, na Do prestador 3,5 
área veterinária. 
Laboratórios de análise na área 5.03 veterinária. Do prestador 3,5 
Inseminação artificial, fertilização !ri 5.04 vitro e congêneres. Do prestador 3,5 
Bancos de sangue e de órgãos e 
5.05 Do prestador 3,5 
congeneres. 
Coleta de sangue, leite, tecidos, 
5.06 sêmen, órgãos e materiais Do prestador 3,5 
biológicos _de_ qualquer _espécie. 
Unidade de atendimento, 
5.07 assistência ou tratamento móvel e Do prestador 3,5 
congêneres. 
5.08 Guarda, tratamento, Do prestador 3,5 
amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres. 
Planos de atendimento e assistência 
5.09 médico-veterinária. Do prestador 3,5 
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
6.01 pedicuros e congêneres. Do prestador 3,5 
Esteticistas, tratamento de pele, 
6.02 depilação e congêneres. Do prestador 3,5 
Banhos, duchas, sauna, massagens 
6.03 Do prestador 3,5 
e congeneres. 
Ginástica, dança, esportes, natação, 
6.04 artes marciais e demais atividades Do prestador 3,5 
físicas. 
Centros de emagrecimento, spa e 
6.05 Do prestador 3,5 
congeneres. 
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
Engenharia, agronomia, 
7.01 agrimensura, arquitetura, geologia, Do prestador 3,5 urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 
Execução, por administração, 
empreitada ou subempreitada, de 
obras de 
construção civil, hidráulica ou 
elétrica e 
de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de 
poços, 
7.02 
escavação, drenagem e irrigação, Da execução 3,5 
terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e 
equipamentos 
(exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços 
fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
Elaboração de planos diretores, 
estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, 
relacionados com obras e 
7.03 serviços de engenharia; elaboração Do prestador 3,5 
de 
anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos 
de engenharia. 
7.04 Demolição. Da execução 3,5 
7.05 Reparação, conservação e reforma Da execução 3,5 
de 
edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento 
de 
mercadorias produzidas pelo 
prestador 
dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
Colocação e instalação de tapetes, 
carpetes, assoalhos, cortinas, 
7.06 
revestimentos de parede, vidros, Do prestador 3,5 
divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido 
pelo tomador do serviço. 
7.07 
Recuperação, raspagem, polimento Do prestador 3,5 e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 Calafetação. Da execução 3,5 
7Ç 
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Varrição, coleta, remoção, 
incineração, tratamento, 
7.09 reciclagem, separação e destinação Da execução 3,5 
final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer. 
Limpeza, manutenção e 
conservação de vias e logradouros 
7.10 públicos, imóveis, chaminés, Da execução 3,5 
piscinas, parques, jardins e 
congêneres. 
Decoração e jardinagem, inclusive 
7.11 corte e poda de arvores. Da execução 3,5 
Controle e tratamento de efluentes 
7.12 de qualquer natureza e de agentes Da execução 3,5 
físicos, químicos e biológicos. 
Dedetização, desinfecção, 
7.13 
desinsetização, imunização, 
. Do prestador 3,5 higienizaçao, desratização, 
pulverização e congêneres. 
7.14 (VETADO) 
7.15 (VETADO) 
Florestamento, reflorestamento, 
7.16 semeadura, adubação e Da execução 3,5 
congêneres. 
Escoramento, contenção de 
7.17 encostas e serviços congêneres. Da execução 3,5 
Limpeza e dragagem de rios, portos, 
7.18 canais, baías, lagos, lagoas, Da execução 3,5 
represas, açudes e congêneres. 
7.19 Acompanhamento e fiscalização da Da execução 3,5 
execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
Aerofotogrametria (inclusive 
interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos 
7.20 topográficos, Do prestador 3,5 
batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres. 
Pesquisa, perfuração, cimentação, 
mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, 
7.21 
estimulação e outros serviços Do prestador 3,5 
relacionados com a 
exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais. 
8 
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Nucleação e bombardeamento de 
7.22 Do prestador 3,5 nuvens e congêneres. 
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 8 treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
Ensino regular pré-escolar, 
8.01 . fundamental, médio e superior. Do prestador 3,5 
Instrução, treinamento, orientação 
8.02 
pedagógica e educacional, avaliação 
Do prestador 3,5 de conhecimentos de qualquer 
natureza. 
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
Hospedagem de qualquer natureza 
em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, 
hotéis residência, 
residence-service, suite service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões 
9.01 e congêneres; ocupação por Do prestador 3,5 
temporada 
com fornecimento de serviço (o 
valor da 
alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica 
sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
Agenciamento, organização, 
promoção, intermediação e 
9.02 
execução de programas 
Do prestador 3,5 de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e 
congêneres. 
9.03 Guias de turismo. Do prestador 3,5 
10 Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 Agenciamento, corretagem ou Do prestador 3,5 
intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de 
planos de saúde e de planos de 
previdência privada. 
Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de títulos em geral, 
10.02 .. valores mobiliários e contratos Do prestador 3,5 
quaisquer. 
Agenciamento, corretagem ou 
10.03 intermediação de direitos de 
Do prestador 3,5 propriedade industrial, artística ou i 
literária. 
9 
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Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de 
10.04 arrendamento mercantil (leasing), Do prestador 3,5 
de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring). 
Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros 
10.05 
itens 
ou subitens, inclusive aqueles Do prestador 3,5 
realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios. 
10.06 Agenciamento marítimo. Do prestador 3,5 
10.07 Agenciamento de notícias. Do prestador 3,5 
Agenciamento de publicidade e 
10.08 
propaganda, inclusive o 
. Do prestador 3,5 agenciamento de veiculaçao por 
quaisquer meios. 
Representação de qualquer 
10.09 natureza, inclusive comercial. Do prestador 3,5 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. Do prestador 3,5 
10.11 Agenciamento de Negócios Rurais, Do prestador 2,0 
agrícolas e animais vivos e 
congêneres 
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
Guarda e estacionamento de 
11.01 veículos terrestres automotores, de Da execução 3,5 
aeronaves e de embarcações. 
Vigilância, segurança ou 
11.02 monitoramento de bens e pessoas. Da execução 3,5 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e Do prestador 3,5 
cargas. 
Armazenamento, depósito, carga, 
11.04 descarga, arrumação e guarda de Da execução 3,5 
bens de qualquer espécie. 
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 Espetáculos teatrais. Da execução Fixo 
12.02 Exibições cinematográficas. Da execução Fixo 
12.03 Espetáculos circenses. Da execução Fixo 
12.04 Programas de auditório. Da execução Fixo 
Parques de diversões, centros de 
12.05 lazer e congêneres. Da execução Fixo 
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. Da execução Fixo 
N1, 
10 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Shows, baliet, danças, desfiles, 
12.07 bailes, óperas, concertos, recitais, Da execução Fixo 
festivais e congêneres. 
12.08 
Feiras, exposições, congressos e 
Da execução Fixo congêneres. 
Bilhares, boliches e diversões 
12.09 . eletrônicas ou não. Da execuçao Fixo 
12.10 Corridas e competições de animais. Da execução Fixo 
Competições esportivas ou de 
destreza física ou intelectual, com 
12.11 .. 
ou sem a participação do 
Da execução Fixo 
espectador. 
12.12 Execução de música. Da execução Fixo 
Produção, mediante ou sem 
encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, 
12.13 entrevistas, shows, baliet, danças, Do prestador 3,5 
desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
Fornecimento de música para 
ambientes fechados ou não, 
12.14 
mediante transmissão por qualquer 
Da execução Fixo 
processo. 
Desfiles de blocos carnavalescos ou 
12.15 folclóricos, trios elétricos e Da execução Fixo 
congêneres. 
Exibição de filmes, entrevistas, 
musicais, espetáculos, shows, 
12.16 concertos, desfiles, óperas, Da execução Fixo 
competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres. 
Recreação e animação, inclusive em 
12.17 festas e eventos de qualquer Da execução Fixo 
natureza. 
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 (VETADO) 
Fonografia ou gravação de sons, 
13.02 inclusive trucagem, dublagem, Do prestador 3,5 
mixagem e congêneres. 
13.03 Fotografia e cinematografia, Do prestador 3,5 
inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres. 
13.04 
Reprografia, microfilmagem e 
. .. Do prestador 3,5 
digitaltzaçao. 
11 
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Composição gráfica, 
13.05 fotocomposição, clicheria, Do prestador 3,5 
zincografia, litografia, fotolitografia. 
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
Lubrificação, limpeza, lustração, 
revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, 
blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, 
14.01 aparelhos, Do prestador 3,5 
equipamentos, motores, elevadores 
ou de 
qualquer objeto (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.02 Assistência técnica. Do prestador 3,5 
Recondicionamento de motores 
14.03 (exceto peças e partes empregadas, Do prestador 3,5 
que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de Do prestador 3,5 
pneus. 
Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, 
14.05 
tingimento, galvanoplastia, 
Do prestador 3,5 anodizaçao, 
corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer. 
Instalação e montagem de 
aparelhos, máquinas e 
14.06 equipamentos, inclusive montagem 
Do prestador 3,5 industrial, prestados ao usuário 
final, exclusivamente com material 
por ele fornecido. 
14.07 Colocação de molduras e Do prestador 3,5 
congêneres. 
14.08 
Encadernação, gravação e douração 
.. Do prestador 3,5 de livros, revistas e congêneres. 
Alfaiataria e costura, quando o 
14.09 material for fornecido pelo usuário Do prestador 3,5 
final, exceto aviamento. 
14.10 Tinturaria e lavanderia. Do prestador 3,5 
Tapeçaria e reforma de 
14.11 estofa mentos em geral. Do prestador 3,5 
14.12 Funilaria e lanternagem. Do prestador 3,5 
14.13 Carpintaria e serralheria. Do prestador 3,5 
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Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
15 prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito. 
Administração de fundos quaisquer, 
de consórcio, de cartão de crédito 
15.01 ou débito e congêneres, de carteira Do prestador 5,0 
de clientes, de cheques pré-datados 
e congêneres. 
Abertura de contas em geral, 
inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e 
15.02 
aplicação e caderneta de poupança, 
Do prestador 5,0 
no 
País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas 
ativas e inativas. 
Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais 
15.03 eletrônicos, de terminais de Do prestador 5,0 
atendimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
Fornecimento ou emissão de 
atestados em geral, inclusive 
15.04 atestado de Do prestador 5,0 
idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congêneres. 
Cadastro, elaboração de ficha 
cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, 
15.05 
inclusão ou exclusão no Cadastro de 
Do prestador 5,0 Emitentes de Cheques sem Fundos 
CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais 
Emissão, reemissão e fornecimento 
de avisos, comprovantes e 
documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e 
entrega de documentos, bens e 
valores; 
15.06 
comunicação com outra agência ou 
.. Do prestador 5,0 
com a administração central; 
licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência 
de 
veículos; agenciamento fiduciário 
ou depositário; devolução de bens 
em custódia. 
13 
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15.07 Acesso, movimentação, Do prestador 5,0 
atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, 
fac-símile, internet e telex, acesso a 
terminais de atendimento, inclusive 
vinte 
e quatro horas; acesso a outro 
banco e a 
rede compartilhada; fornecimento 
de 
saldo, extrato e demais informações 
relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo. 
Emissão, reemissão, alteração, 
cessão, substituição, cancelamento 
e registro de contrato de crédito; 
estudo, análise e 
avaliação de operações de crédito; 
15.08 emissão, concessão, alteração ou Do prestador 5,0 
contratação de aval, fiança, 
anuência e 
congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer 
fins. 
Arrendamento mercantil (leasing) 
de quaisquer bens, inclusive cessão 
de 
direitos e obrigações, substituição 
15.09 de garantia, alteração, Do prestador 5,0 
cancelamento e 
registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
Serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em 
geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os 
15.10 
efetuados por 
Do prestador 5,0 
meio eletrôn i co, automático ou por 
máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral. 
N~` 
14 
A 
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Devolução de títulos, protesto de 
títulos, sustação de protesto, 
15.11 manutenção de títulos, Do prestador 5,0 
reapresentação de títulos, e demais 
serviços _a eles relacionados. 
Custódia em geral, inclusive de 
15.12 . ., títulos e valores mobiliários. Do prestador 5,0 
15.13 Serviços relacionados a operações Do prestador 5,0 
de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de 
registro 
de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, 
fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, 
cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de 
importação, 
exportação e garantias recebidas; 
envio e recebimento de mensagens 
em geral relacionadas a operações 
de câmbio. 
Fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão 
15.14 magnético, cartão de crédito, cartão Do prestador 5,0 
de débito, cartão salário e 
congêneres. 
Compensação de cheques e títulos 
quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito 
15.15 
identificado, a saque de contas Do prestador 5,0 
quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e 
de atendimento. 
Emissão, reemissão, liquidação, 
alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de 
crédito e similares, por qualquer 
15.16 meio ou Do prestador 5,0 
processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
.1 
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Emissão, fornecimento, devolução, 
sustação, cancelamento e oposição 
15.17 
de cheques quaisquer, avulso ou 
Do prestador 5,0 
por talão. 
Serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e 
jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, 
15.18 
transferencia e renegociação de 
Do prestador 5,0 
contrato, emissão e reemissão do 
termo de 
quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário. 
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte de natureza Da execução 3,5 
municipal. 
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
Assessoria ou consultoria de 
qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, 
exame, pesquisa, 
17.01 coleta, compilação e fornecimento Do prestador 3,5 
de dados e informações de 
qualquer 
natureza, inclusive cadastro e 
similares. 
Datilografia, digitação, estenografia, 
expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, 
17.02 interpretação, Do prestador 3,5 
revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e 
congêneres. 
Planejamento, coordenação, 
17.03 
programação ou organização 
Do prestador 3,5 técnica, financeira ou 
administrativa. 
Recrutamento, agenciamento, 
17.04 seleção e colocação de mão-de- Do prestador 3,5 
obra. 
Fornecimento de mão-de-obra, 
mesmo em caráter temporário, 
17.05 
inclusive de Do estabelecimento do 
empregados ou trabalhadores, tomador 
avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de 
16 
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serviço. 
Propaganda e publicidade, inclusive 
promoção de vendas, planejamento 
de 
17.06 campanhas ou sistemas de Do prestador 3,5 
publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 
17.07 (VETADO) 
17.08 Franquia (franchising). Do prestador 3,5 
Perícias, laudos, exames técnicos e 
17.09 . analises técnicas. Do prestador 3,5 
Planejamento, organização e 
17.10 administração de feiras, exposições, Da execução do evento 3,5 
congressos e congêneres. 
Organização de festas e recepções; 
bufê 
17.11 (exceto o fornecimento de Do prestador 3,5 
alimentação e bebidas, que fica 
sujeito ao ICMS). 
Administração em geral, inclusive 
17.12 . de bens e negócios de terceiros. Do prestador 3,5 
17.13 Leilão e congêneres. Do prestador 2,0 
17.14 Advocacia. Do prestador 3,5 
Arbitragem de qualquer espécie, 
inclusive jurídica. Do prestador 3,5 
17.16 Auditoria. Do prestador 3,5 
17.17 Análise de Organização e Métodos. Do prestador 3,5 
Atuária e cálculos técnicos de 
17.18 qualquer natureza. 
Do prestador 3,5 
Contabilidade inclusive serviços 
17.19 . técnicos e auxiliares. Do prestador 3,5 
Consultoria e assessoria econômica 
17.20 ou financeira. Do prestador 3,5 
17.21 Estatística. Do prestador 3,5 
17.22 Cobrança em geral. Do prestador 3,5 
Assessoria, análise, avaliação, 
atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de 
17.23 informações, Do prestador 3,5 
administração de contas a receber 
ou a pagar e em geral, relacionados 
17 
A 
w 
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a operações de faturização 
(factoring). 
Apresentação de palestras, 
17.24 conferências, seminários e Do prestador 3,5 
congêneres. 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
18 avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 
Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para 
18.01 cobertura de contratos de seguros; Do prestador 3,5 
prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
19 cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres. 
Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou 
19.01 cupons de apostas, sorteios, Do prestador 3,5 
prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e 
congêneres. 
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuá rios, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
Serviços portuários, 
ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, 
reboque de 
embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, 
desatracação, serviços de 
20.01 praticagem, capatazia, Da execução 3,5 
armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, 
serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres. 
o 
18 
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Serviços aeroportuários, utilização 
de aeroporto, 
movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, 
20.02 movimentação de aeronaves, Da execução 3,5 
serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, 
logística e congêneres. 
Serviços de terminais rodoviários, 
ferroviários, 
metroviá rios, movimentação de 
20.03 passageiros, mercadorias, inclusive Da execução 3,5 
suas operações, logística e 
congêneres. 
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
Serviços de registros públicos, 
21.01 . cartorários e notariais. Do prestador 3,5 
22 Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 Serviços de exploração de rodovia Do prestador 5,0 
mediante cobrança de 
preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais. 
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
Serviços de programação e 
23.01 comunicação visual, desenho FDoprestador 3,5 
industrial e congêneres. 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
24 adesivos e congêneres. 
Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, 
24.01 banners, adesivos e congêneres. Do prestador 3,5 
25 Serviços funerários. 
NN 
19 
jc' 
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CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Funerais, inclusive fornecimento de 
caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do 
corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros 
25.01 paramentos; desembaraço de Do prestador 3,5 
certidão de óbito; fornecimento de 
véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de 
cadáveres. 
Cremação de corpos e partes de 
25.02 corpos cadavéricos. Do prestador 3,5 
25.03 Planos ou convênio funerários. Do prestador 3,5 
25.04 
Manutenção e conservação de 
. . . Do prestador 3,5 jazigos e cemitéri os. 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
26 objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
26.01 Serviços de coleta, remessa ou Do prestador 3,5 
entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier 
e congêneres. 
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 
[ 
Do prestador 3,5 
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
Serviços de avaliação de bens e 
28.01 serviços de qualquer natureza. ~ Do prestador 3,5 
29 Serviços de biblioteconomia. 
29.01 Serviços de biblioteconomia. Tão prestador 3,5 
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 
Serviços de biologia biotecnologia e 
Do prestador 3,5 química. 
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
31 telecomunicações e congêneres. 
Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, 
31.01 mecân i ca, telecomunicações e Do prestador 3,5 
congêneres. 
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. Do prestador 3,5 
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
20 
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Serviços de desembaraço 
33.01 aduaneiro, comissários, Do prestador 3,5 
despachantes e congêneres. 
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
Serviços de investigações 
34.01 particulares, detetives e Do prestador 3,5 
congêneres. 
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
Serviços de reportagem, assessoria 
35.01 de imprensa, Do prestador 3,5 
jornalismo e relações públicas. 
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. Do prestador 3,5 
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
Serviços de artistas, atletas, 
37.01 modelos e manequins. Do prestador 3,5 
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. Do prestador 3,5 
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação Do prestador 3,5 
(quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço). 
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 1 Do prestador 3,5 
Art. 62. O contribuinte do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
é o prestador do serviço. 
§1°. Considera-se prestador de serviços o profissional autônomo, a 
empresa ou o prestador de serviços a qualquer título que exerça em 
caráter permanente ou eventual qualquer das atividades constantes da 
lista de serviços, descrita no §4° do artigo 61. 
§2°. Para efeitos deste imposto considera-se: 
a) PROFISSIONAL AUTÔNOMO - toda e qualquer pessoa que, 
habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência, exercer 
atividade econômica de prestação de serviços. 
b) EMPRESA - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma 
individual e sociedade civil, ou de fato que exerce atividade de prestação 
de serviços. 
c) PRESTADOR DE SERVIÇOS A QUALQUER TÍTULO - todo o 
prestador dos serviços constantes no §4° do artigo 61 que não configurem 
uma das personalidades jurídicas descritas nos incisos anteriores. 
§3°. Equipara-se à empresa para efeitos do pagamento do imposto, o 
profissional autônomo que abrange uma das seguintes hipóteses: 
a) utilizar-se de empregado a qualquer título na execução direta ou 
indireta dos serviços por ele prestados; 
21 61 
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b) exercer atividade de caráter empresarial. 
Art. 63. Poderão ser instituídos por decretos ou portarias do executivo 
municipal mapas de apuração ou outros controles enquanto obrigações 
acessórias que se fizerem necessários, eletrônicos ou não, para atender 
aos interesses do Fisco na apuração ou gestão do imposto, onde o seu 
descumprimento implicará na aplicação das penalidades cabíveis. 
Art.64. O imposto não incide sobre: 
1 - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho 
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos 
gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o 
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios 
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior. 
Art. 65. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§10. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de 
alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de 
outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a 
título de remuneração do próprio trabalho. 
§21. O imposto sujeito à alíquota fixa será cobrado na seguinte forma: 
1 - Profissionais Autônomos, pessoa fisica, por Cota Fixa (ano ou fração). 
a) Profissionais Autônomos com curso superior, ou 
legalmente equiparados, e Agenciadores de Gado, no valor de R$ 310,78 
(Trezentos e dez reais, setenta e oito centavos); 
b) Profissionais Autônomos com curso Técnico de nível médio, ou 
legalmente equiparados, R$ 106,91 (Cento e seis reais, noventa e um 
centavos); 
c) Demais Profissionais Autônomos, R$ 53,58 (Cinquenta e três reais, 
cinquenta e oito centavos). 
II - Profissionais Autônomos (pessoa fisica) ou Empresas (pessoa 
jurídica que prestem serviços de diversões, lazer, entretenimento e 
congêneres: 
a) Quanto aos itens 12.01, 12.02, 12.03, 
12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 
12.17, no valor de: 
1) por ano: R$ 240,00 
2) por mês: R$ 60,00 
3) por dia: R$ 15,00 
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b) Quanto ao item 12.09 por equipamento 
instalado, no valor de: 
1) por ano: R$ 160,00 
2) por mês: R$ 40,00 
3) por dia: R$ 10,00 
C) Quanto ao item 12.10, 12.11 e 12.12, no valor 
de: 
1) por ano: R$ 160,00 
2) por mês: R$ 40,00 
3) por dia: R$ 10,00 
§30. O imposto sujeito à alíquotas variáveis será cobrado conforme as 
alíquotas fixadas nos itens do §4° do artigo 61 desta Lei. 
§41. Os serviços constantes nos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 
12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 
12.16 e 12.17 da lista de serviços constantes do §4° do artigo 61, estão 
sujeitos a alíquota fixa, e serão cobrados na forma do §2° deste artigo, 
porém, sempre que possível a autoridade fiscal o controle 
individualizado, poderá, a seu critério, instituir a tributação variável, 
procedendo a análise e remetendo então o contribuinte ao regime de 
tributação com base em alíquotas variáveis, nos termos do §3° deste 
artigo. 
§ 51. Na prestação de serviços a que se referem os elencados nos itens 
7.02 e 7.05 da lista de serviços, descrita no §4° do artigo 61, o imposto 
será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas 
correspondentes ao: 
1 - valor das mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do 
local da prestação do serviço, que fica sujeito ao ICMS; 
II - O valor das sub-empreitadas, já tributadas pelo imposto. 
§6°. Quando os serviços que se referem os itens 4.01, 4.06, 4.12, 4.16, 
5.01, 7.01 (no que se refere à engenharia, agronomia, arquitetura e 
urbanismo), 10.03 (no que se refere intermediação de direitos de 
propriedade industrial), 
17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 (no que se refere à consultoria, auditoria e 
assessoria econômica) da lista de serviços, descrita no §4° do artigo 61, 
forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto 
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou 
não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo 
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, independentemente 
do tributo devido pessoalmente pelos respectivos profissionais. 
§7°. O escritório de serviço contábeis que aderir ao Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), 
instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 2007, ficará sujeito 
ao imposto na forma do §2° do Art. 65desta Lei, calculando em relação a 
cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, 
empregado ou não, que preste serviço em nome do escritório e que esteja 
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 
N1\.1 
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VAI 
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Art. 66. Os contribuintes com personalidade jurídica (empresas) ou 
equiparados são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em 
Lei, a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais 
(AIDOF) para notas fiscais convencionais, a emissão e a escrituração das 
Notas Fiscais convencionais e eletrônicas, a manter Livros Fiscais 
instituídos pelo Fisco Municipal, e a entrega da Declaração de 
Movimento Econômico Mensal. 
§ P. A declaração de movimento econômico mensal a que 
se refere o caput do presente artigo é constituída pela escrituração de 
todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa 
sujeitas ou não a incidência do imposto, bem como aquelas recebidas de 
terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária na forma da Lei. 
§2° A declaração de movimento econômico mensal a que 
se refere o caput do presente artigo se dará em meio eletrônico a ser 
regulamentado via decreto do poder executivo municipal. 
§30A falta de apresentação da declaração eletrônica 
mensal pelo prestador de serviços ou a sua entrega fora do prazo 
estabelecido implicará no lançamento das penalidades pecuniárias 
previstas no art. 87, inciso II, alínea "a", da Lei Municipal n° 31/74, a 
cada mês em que for constatada. 
§41O recolhimento da penalidade prevista no parágrafo anterior não 
inibe que, a critério do fisco municipal, seja realizado arbitramento e 
lançamento de oficio do valor do ISSQN. 
§50 O movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo 
contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo 
de vencimento do imposto, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês 
subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 
§ 6° Quando da prestação do serviço, o contribuinte 
sujeito à alíquota variável, pessoa jurídica ou equiparado, escriturará em 
livro fiscal, eletrônico ou não, os serviços e outras informações que o 
fisco julgar pertinentes e que vierem a ser estabelecidas em decreto, 
portaria do executivo municipal ou instrução normativa, para controle ou 
apuração do imposto. 
§ 70Sujeitam-se também a todas as obrigações descritas no presente 
artigo e seus parágrafos todos os demais contribuintes, ainda que pessoas 
fisicas, que possuam autorização para Impressão de Documentos Fiscais 
(AIDOF) ou autorizados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 
(NFS-e). 
Art. 67. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita 
bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração 
os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: 
1 - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a 
comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos 
livros ou documentos fiscais contábeis; 
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II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis 
não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; 
III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao 
lançamento, inclusive nas declarações de movimento econômico em 
meio eletrônico. 
IV - sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou esclarecimentos 
prestados pelo contribuinte; 
V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou 
desconhecido pela autoridade administrativa. 
VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do município. 
VII— haja omissão na entrega da declaração de movimento econômico. 
Parágrafo único: Para fins de apuração da receita bruta 
por arbitramento de que trata o presente artigo, o fisco municipal poderá 
levar em consideração, além de outros elementos que julgar pertinentes: 
1 - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na 
época da apuração. 
II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou 
por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições 
semelhantes. 
III - a média das declarações de movimento econômico efetuadas por 
empresas com mesma atividade e porte semelhante. 
Art. 68. Quando os serviços prestados tiverem enquadramento em mais 
de uma alíquota, será adotada, para efeito de cálculo de imposto, a de 
maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de 
forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. 
Art. 69. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, 
agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a 
sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, inclusive no 
que se refere à declaração mensal de movimento econômico. 
Parágrafo único - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, 
os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso 
obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, a guias de 
pagamento do imposto, a declaração mensal de movimento econômico e 
demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que 
se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na 
escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. 
Art.70. No que se refere aos prazos para recolhimento do ISS. 
§ 1 0- O recolhimento do ISS alíquota variável deverá ser 
efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da Nota. 
§ 20 - O recolhimento do ISS alíquota fixa será efetuada como determinar 
o calendário fiscal do ano. 
§ 30 - o não pagamento nos prazos referidos acima, o ISS será acrescido 
de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e 
atualização monetária (variação anual dos tributos). 
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Art. 76. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal 
e, quando for o caso, nas informações apresentadas pelo contribuinte por 
meio da guia de recolhimento mensal ou com base nas declarações de 
movimento econômico apresentadas em meio eletrônico. 
Art. 79. A receita bruta declarada pelo contribuinte ou substituto legal, 
por movimento econômico em meio eletrônico ou guia de recolhimento 
mensal, será posteriormente revista e complementada, sendo o caso, 
promovendo-se o lançamento aditivo. 
Parágrafo único. A falta de apresentação de declarações previstas pelo 
fisco, a constatação de irregularidades nestas ou a falta do recolhimento 
mensal antecipadamente do tributo sujeito a homologação, determinarão 
o lançamento de oficio. 
Art. 82. A guia de recolhimento do imposto será preenchida pelo 
contribuinte ou substituto legal, em meio eletrônico, e obedecerá ao 
modelo aprovado pela Fazenda Municipal. 
Art. 83. O recolhimento e a escrituração em meio eletrônico do ISS por 
parte das pessoas jurídicas ou a estas equiparadas, que o recolhem em 
função da receita bruta, deverá ser efetivado até o dia 20 (vinte) do mês 
subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 
§1 1 . O recolhimento por parte dos tomadores de serviço 
que efetuarem substituição ou retenção, também se dará no mesmo prazo 
previsto no caput desse artigo, obedecidas as mesmas regras aqui 
definidas. 
§2°. Todo o pagamento ou recolhimento do ISSQN ou de penalidade 
pecuniária dele decorrente far-se-á mediante a expedição obrigatória do 
competente documento de arrecadação, em meio eletrônico, na forma 
estabelecida em decreto. 
§31. No caso de expedição fraudulenta de documentos de 
arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente 
os que os houverem emitido, subscrito ou fornecido. 
Art. 87. O infrator de dispositivos do imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza fica sujeito, em cada caso, as penalidades seguintes: 
1 - Igual a 200% (duzentos por cento) da diferença sonegada ou do 
tributo devido, quando constatada a prática de atos que evidenciem má fé 
ou omissão dolosa; 
II - No valor de R$ 135,60 (Cento e trinta e cinco reais, sessenta 
centavos), quando: 
a) O ocorrer omissão na entrega da Declaração Eletrônica de ISS, tanto 
por prestador quanto por tomador de serviços, por mês de competência 
constatado. 
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b) O prestador não emitir ou não converter no prazo legal os Recibos 
Provisórios de Serviço (RPS) em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica 
(NFS-e), por ocorrência verificada. 
e) Ocorrer caso de roubo ou extravio de nota fiscal de prestação de 
serviço, por nota fiscal roubada ou extraviada. 
III - No valor de R$ 203,40 (Duzentos e três reais, quarenta centavos), 
quando: 
a) Promover a inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou 
transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do 
ramo de atividade, fora do prazo; 
b) Deixar de conduzir ou afixar o alvará em lugar visível, nos termos 
deste código; 
IV - No valor de R$ 695,45 (Seiscentos e noventa e cinco reais, quarenta 
e cinco centavos), quando: 
a) Instruir com incorreção pedido de inscrição, declarações, documentos 
exigidos pelo fisco ou guia de recolhimento; 
b) Não prover a inscrição ou exercer a atividade sem prévia licença; 
c) Não renovar a taxa de licença para localização ou exercício de 
atividade (Taxa de Vistoria e Fiscalização), após decorridos prazo de 30 
(trinta) dias da emissão do AIF - Auto de Infração; 
d) Falta de inscrição ou de alteração, obrigatória no Cadastro do ISSQN; 
e) Falta de livros fiscais; 
O Falta de escrituração do Imposto devido; 
g) Dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais; 
h) Falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais; 
i) Emitir documento fiscal de série diversa da prevista para operação; 
j) Por emitir documento fiscal fora da sequência cronológica e/ou 
numérica; 
k) Deixar de informar à Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, 
alteração de endereço, razão social, ramo de atividade ou qualquer outra 
situação que interesse ao fisco. 
V - No valor de R$ 873,20 (Oitocentos e setenta e três reais, vinte 
centavos), quando: 
a) Embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal; 
b) O responsável pela escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas 
atividades, praticar atos que visem a diminuir o montante do tributo ou 
induzir o contribuinte à prática de infração; 
c) Houver omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados 
apresentados ao fisco. 
d) Ocorrer falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais no 
prazo de até sete dias contados do termo de início do processo 
administrativo fiscal; 
e) Ocorrer a retirada dos documentos fiscais do estabelecimento, salvo 
nos casos previstos em lei; 
O Ocorrer a sonegação de documentos para apuração do preço dos 
serviços ou da fixação da estimativa; 
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g) Por deixar de comunicar ao órgão fazendário a perda, extravio ou 
inutilização de documento fiscal. 
h) quando deixar de escriturar mapas de apuração de tributos definidos 
em decreto ou portaria do executivo, por omissão constatada. 
VI - No valor de R$ 1.050,84 (Hum mil, cinquenta reais, oitenta e quatro 
centavos), quando: 
a) na falta de autenticação de comprovante do direito de ingresso, no caso 
de prestação de serviços de diversões públicas, quando for o caso; 
b) quando infringir a dispositivos da legislação tributária, não cominados 
neste Capítulo. 
VII - No valor de R$ 1.405,99 (Hum mil, quatrocentos e cinco reais, 
noventa e nove centavos), quando: 
a) Deixar de emitir a nota de serviços. 
Parágrafo Único: As penalidades contidas neste artigo também poderão 
ser aplicadas em infratores de outros tributos descritos neste código. 
Art. 222. O sujeito passivo será notificado do lançamento do tributo ou 
de penalidades por uma ou mais de uma das seguintes formas: 
1 - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal; 
II - pessoalmente, ou ainda através de seu representante legalmente 
constituído, por servidor municipal ou por via postal com aviso de 
recebimento; 
III - de Edital; 
IV - de correio eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado 
junto à administração municipal, ou, por meio eletrônico conforme 
disposto no art. 225-A e seguintes desta Lei a ser regulamentado por 
decreto do executivo. 
§1°. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a 
intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte. 
§2°. A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte, 
responsável por substituição tributária ou seus representantes legais 
constituídos não invalida o lançamento efetuado. 
Art. 21 Acrescentam-se o 66-A, 66-B, 66-C, 66-D, 66-E, 66-F, 66-G, 66-H, 66-1, 664, 
66-K, 66-L, 66-M, 66-N, 66-0 e a alínea "c" no inciso 1 do Art. 116, todos 
na Lei Municipal n° 31 de 14 de dezembro de 1974, com a seguinte redação: 
Art. 66-A. Ficam instituídas como documentos fiscais a Autorização 
para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), a nota fiscal de 
prestação de serviços, a Declaração de Movimento Econômico (DME) e 
a Guia de Recolhimento de Tributos (GRT), cabendo ao Poder Executivo 
estabelecer as normas relativas a: 
1 - Obrigatoriedade ou dispensa de emissão; 
II— Conteúdo dos documentos e sua indicação; 
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III - Formas e utilização; 
IV - Autenticação e Assinatura Digital; 
V - Impressão e Acesso pela rede mundial de computadores; 
VI— Qualquer outra condição que julgar necessário o fisco. 
§1°. Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que 
se refere o caput deste artigo serão definidos em Decreto Executivo, que, 
poderá prever hipótese de substituição dos documentos fiscais para 
atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do 
Fisco. 
§21. A impressão de Notas Fiscais de Serviço, validade de utilização e 
quantidade, depende da prévia e expressa autorização do Fisco 
Municipal, através de Autorização para Impressão de Documentos 
Fiscais (AIDOF), que poderá, a critério do Fisco, ser emitida por meio 
eletrônico, através da rede mundial de computadores (internet), cuja 
regulamentação se dará por Decreto do Executivo Municipal. 
§3°. A critério da Administração Municipal, poderá ser implementada 
como documento fiscal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a 
ser emitida por aplicativo a ser instituído e fornecido pelo Fisco 
Municipal, segundo critérios e regulamentação a serem definidos por 
Decreto do Executivo. 
§4° Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, 
tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a 
juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das 
exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita 
estimada ou apurada na forma que for estabelecida via Decreto 
Municipal. 
§51 No caso de roubo ou extravio de nota fiscal de prestação de serviço, 
aplicar-se-á a penalidade prevista na alínea c, do inciso II do Art. 87 
desta lei, por nota fiscal. 
§61Quando o contribuinte tiver suas Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais 
Faturas de Prestação de Serviços, furtadas, roubadas, extraviadas ou 
destruídas em incêndio ou enchente, deverá proceder da seguinte forma: 
a) em todos os casos, deverá efetuar a devida ocorrência policial e fazer 
publicar, em jornal de boa circulação no município, mencionando a 
quantidade e a numeração das Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais Faturas 
de Prestação de Serviços; 
b) nos casos de destruição Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais Faturas de 
Prestação de Serviços em incêndios ou enchentes, deverá apresentar 
certidão do órgão competente ou seja, do Corpo de Bombeiros, que 
comprove a ocorrência do fato. 
§70Nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do §60, deverá ainda o 
contribuinte, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do 
fato gerador, através de declaração eletrônica específica, comunicar o 
acontecido a fiscalização tributária do Município, juntando cópias dos 
documentos que comprovem o ocorrido. 
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Art. 66-B. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder 
Executivo poderá decretar, ou a Autoridade administrativa, por despacho 
fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a 
adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita 
apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. 
Art. 66-C. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar 
documentação simplificada, no caso de contribuinte de rudimentar 
organização. 
Art. 66-D. Os livros e documentos fiscais, que são de exigibilidade 
obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio 
do contribuinte, salvo em casos de fiscalização pelo Poder Público ou 
escrituração contábil, realizada por terceiros, desde que autorizado pelo 
Município. 
Art. 66-E. Todos os tomadores de serviços sediados no município de 
Caçapava do Sul, independentemente de seu enquadramento, atividade, 
situação tributária de isenção ou imunidade, são obrigados à declaração 
eletrônica de todos os serviços tomados, independentemente da 
incidência ou não do imposto. 
§ 1°. A declaração a que se refere o caput do presente artigo é constituída 
pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço 
recebidas de terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária na forma 
da Lei. 
§2° A declaração a que se refere o caput do presente artigo 
se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder 
executivo municipal. 
§3° A falta de apresentação da declaração eletrônica ou a 
sua entrega fora do prazo estabelecido pelo tomador de serviços 
implicará no lançamento das penalidades pecuniárias previstas no art. 87, 
inciso II, alínea "a", da Lei Municipal n° 31/74, a cada mês em que for 
constatada. 
§4° O movimento econômico de notas recebidas será 
escriturado em meio eletrônico, pelo tomador de serviços, inclusive se 
optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de recolhimento da 
substituição tributária do imposto, ou seja, o dia 20 (vinte) do mês 
subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 
Art. 66—F. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo 
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, 
se utilizar serviço de terceiros quando: 
1. O prestador do serviço for empresa e não emitir 
nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no 
mínimo, seu nome, número de inscrição no cadastro fiscal de 
atividades econômicas; 
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II. O serviço for prestado em caráter pessoal e o 
prestador profissional autônomo não apresentar comprovante de 
inscrição no Cadastro Fiscal de Atividade Econômica; 
III. O prestador alegar e não comprovar imunidade ou 
isenção; 
IV. Empresa com sede fora do Município que aqui vier 
prestar seus serviços, mesmo quando devidamente licenciada pelo 
Município; 
V. Nos casos em que o local para pagamento do 
imposto seja o local da execução do serviço, definido no §40do 
artigo 61; 
VI. Na hipótese de não efetuar a retenção a que está 
obrigado a providenciar, ficará o tomador do serviço responsável 
pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não retido; 
§11. Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do 
imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, 
quando os serviços previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05, da Lista de 
Serviços descrita no §40do artigo 61, forem prestados sem a 
documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do 
ISSQN na Prefeitura. 
§21. Toda a empresa pública ou privada, órgãos da Administração direta 
da União, do Estado ou do próprio Município, bem como suas 
respectivas autarquias, sociedades de economia mista, sob seu controle e 
as fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições 
do presente artigo, seus incisos e parágrafos. 
§30. Considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do 
serviço, por prazo superior a 10 (dez) dias contados da data em que 
deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor, do tributo retido 
na fonte. 
§40. Todo o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, inclusive as imunes 
ou isentas, que forem efetivar a retenção na fonte, deverão retirar junto à 
Secretaria Municipal da Fazenda, carnê específico ou guia de 
recolhimento, para efetuar o recolhimento de acordo com o artigo 
anterior. 
Art. 66-G. São ainda responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, na condição de substituto tributário: 
1. As companhias de aviação, pelo imposto incidente 
sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas 
relativas às vendas de passagens aéreas; 
II. Os bancos e demais entidades financeiras, pelos 
impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de 
conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega 
de valores; 
III. As empresas seguradoras, pelo imposto devido 
sobre as comissões das corretoras de seguros; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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IV. As empresas e entidades que exploram loterias e 
outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as 
comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou 
concessionários; 
V. As operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre 
as comissões pagas a seus agentes e intermediários; 
VI. As agências de propaganda, pelo imposto devido 
pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização; 
VII. As entidades de administração pública direta, 
indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, 
pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. 
VIII. As entidades da administração pública direta, 
indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, 
mediante convênio, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer 
natureza; 
IX. As empresas concessionárias dos serviços de energia 
elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre 
serviços de qualquer natureza; 
X. As entidades da administração pública direta, 
indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, 
mediante convênio, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer 
natureza. 
XI. Pessoas jurídicas e equiparados sediados fora do 
Município e que venha prestar seus serviços em Caçapava do Sul, 
nos casos em que o local para pagamento do imposto seja o local 
da execução do serviço definido no §4° do artigo 61 desta lei; 
XII. Os condomínios estabelecidos no município que sejam tomadores 
de serviços nos casos em que o local para pagamento do imposto 
seja o local da execução do serviço definido no §4° do artigo 61. 
§1°. As situações não previstas no presente artigo poderão ser 
regulamentadas via decreto, obedecendo aos critérios estabelecidos pela 
fiscalização municipal. 
§2°. Na hipótese de não efetuar a substituição a que está obrigado a 
providenciar, ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do 
valor correspondente ao tributo não retido. 
Art. 66-H. A responsabilidade de que tratam os artigos 66-H e 66-1, será 
satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o 
preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade 
exercida. 
§1 0. A substituição tributária prevista nesta sessão não exclui a 
responsabilidade supletiva do prestador do serviço. 
§21. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do 
serviço for profissional autônomo, devidamente registrado, ou gozar de 
isenção ou imunidade tributária. 
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'4fI •. à" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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§31. Esta substituição tributária será regulamentada por Decreto do 
Executivo que estabelecerá os casos e limites de valor dos serviços em 
que não ocorrerá retenção do imposto. 
§40. Nos casos de não ocorrência de substituição ou retenção, caberá ao 
contribuinte o recolhimento do imposto devido, nos prazos constantes na 
legislação vigente. 
§50. O imposto deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte 
ao de competência, ficando sujeito, a partir dessa data à incidência de 
juros e multa, na forma da legislação em vigor. 
§60. Ainda que não haja a retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza), os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento 
na forma disciplinada nesta Lei. 
Art. 66-1. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto 
manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para 
exame posterior da fiscalização municipal. 
Art. 66-1 A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquele 
constante na legislação vigente. 
Parágrafo único. A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de 
serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de 
comprovante do pagamento do imposto. 
Art. 66-K. A retenção na fonte será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal através de decreto. 
Art. 66-L. No caso de atividade tributável com base no preço do 
serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas 
pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do 
pagamento do imposto por estimativa ou operação. 
Art. 66-M. A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto 
estimativo: 
1. Quando se tratar de atividade exercida em caráter 
temporário; 
II. Quando se tratar de contribuinte de rudimentar 
organização; 
III. Quando o contribuinte não tiver condições de emitir 
documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as 
obrigações acessórias previstas na legislação vigente; 
IV. Quando se tratar de contribuinte ou grupo de 
contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou de 
atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, 
tratamento fiscal específico; 
V. Quando o contribuinte, reiteradamente, violar o 
disposto na legislação tributária, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis; o 
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24. ;Ç• 
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VI. Sempre que o fisco municipal assim julgar 
indispensável. 
Art. 66-N. A autoridade administrativa poderá rever os valores 
estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do 
imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que 
o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma 
substancial. 
Art. 66-0. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa 
poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a 
estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado. 
Art. 116.(...) 
I—( ... ) 
c) As certidões, guias, atestados, espelhos cadastrais, AIDOFs e demais 
documentos, caso o mesmo seja emitido através de aplicativo 
disponibilizado pelo fisco municipal na rede mundial de computadores 
(internet). 
II — ( ... ) 
Art. 3°. Fica acrescentada a Seção 1-A no Capítulo 1 do Título III da Lei Municipal n° 
31 de 14 de dezembro de 1974, que instituiu o Código Tributário, com os 
artigos 225-A, 225-11, 225-C, 225-D, 225-E e 225-F, como segue: 
Seção IV 
Da Intimação por Meio Eletrônico 
Art. 225—A. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos 
administrativos municipais, comunicação de atos, notificações e 
intimações de todas as espécies será admitido nos termos desta Lei. 
§ 1° Para o disposto nesta Lei, considera-se: 
1 - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de 
documentos e arquivos digitais. 
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a 
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de 
computadores. 
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca 
do signatário, pelo padrão IPC-Brasil: 
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por 
Autoridade Certificadora credenciada, a ser regulamentada por decreto. 
b) mediante cadastro de usuário e senha na Administração Municipal, a 
ser regulamentado por decreto e conforme disciplinado pelos órgãos 
respectivos da administração municipal. 
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•. 
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1 CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/ Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
c) a senha de acesso a que se refere o inciso anterior é de uso pessoal e 
intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo. 
Art. 225-B. O acesso e a prática de todos os atos e procedimentos em 
geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura 
eletrônica, na forma do art. 225-A desta Lei, sendo obrigatório o 
credenciamento prévio na Administração Municipal, conforme 
disciplinado pelos órgãos respectivos. 
§ 1 1O credenciamento na Administração Municipal será realizado 
mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada 
identificação presencial do interessado. 
§ 21Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, 
de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas 
comunicações. 
§ 3° Os órgãos da Administração Municipal poderão criar um cadastro 
único para o credenciamento previsto neste artigo, ou separadamente, 
conforme interesse da Administração. 
§4° Os servidores da Administração Municipal utilizarão assinatura 
digital em todos os documentos emitidos e publicados por meio 
eletrônico nos termos desta Lei. 
Art. 225-C. Consideram-se realizados os atos e procedimentos por meio 
eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Administração 
Municipal, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. 
Parágrafo único. Quando os procedimentos forem enviados para atender 
prazo específico, serão considerados tempestivos os transmitidos até as 
24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. 
Art. 225-D. A Administração Municipal poderá criar Diário Eletrônico, 
disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para 
publicação de atos administrativos próprios e dos órgãos a eles 
subordinados, bem como comunicações em geral. 
§ 1° O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão 
ser assinados digitalmente nos moldes do art.225-A, §1°, III, desta Lei. 
§ 2° A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer 
outro meio de intimação, citação e publicação oficial, para quaisquer 
efeitos legais, podendo, porém, o ato ser praticado, a critério da 
Administração, pelas demais formas previstas no art. 222 desta Lei. 
§ 3° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte 
ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico. 
§ 4° Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao 
considerado como data da publicação. 
§5° Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico 
para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos poderão 
ser praticados segundo as regras previstas no art.222 desta Lei. 
§6° Os documentos produzidos eletronicamente e publicados em meio 
eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, na forma 
II 
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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos 
legais. 
Art. 225-E. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal 
próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 225-B desta Lei, 
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 
§ 1° Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando ou 
seu representante legal efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, 
certificando-se a sua realização. 
§ 21Na hipótese do § 1° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê 
em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro 
dia útil seguinte. 
§ 30 A consulta referida nos §§ 1 1e 2° deste artigo deverá ser feita em 
até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob 
pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do 
término desse prazo. 
§ 41Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de 
correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a 
abertura automática do prazo processual nos termos do § 3° deste artigo. 
§ 5° Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo 
possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for 
evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser 
realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme 
determinado pela autoridade administrativa competente. 
§ 6° As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda 
Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 
§7° Consideram-se representantes legais para os efeitos desta lei, aqueles 
cujas documentações sejam entregues em meio próprio junto à 
Administração Municipal ou aqueles que possuam atribuição para tanto 
por Procuração Eletrônica emitida em aplicativo da Administração 
Municipal, com assinatura digital no padrão IPC-Brasil, a ser instituído e 
regulamentado por decreto. 
Art. 225-F. Observadas as formas e as cautelas do art. 225-E desta Lei, 
as citações, intimações e comunicações em geral, inclusive da Fazenda 
Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra do 
seu conteúdo seja acessível ao citando. 
Art. 4°. Incorpora-se a legislação municipal as determinações relativas a lançamento, 
arrecadação e fiscalização e demais orientações relativas ao Imposto Sobre Serviços 
(ISS) contidas nas Leis Complementares Federais n° 123/2006, 127/2007, 128/2008, 
133/2009 e 139/2011 que instituíram o Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
(Simples Nacional), bem como as Resoluções aprovadas ou que venham a ser aprovadas 
pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. 
Art. 5°. Os valores descritos nesta Lei, serão atualizados anualmente de acordo com os 
índices utilizados para correção dos tributos municipais. 
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Íí, 
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Art. 6°. Revogam-se expressamente a integralidade Lei Municipal n°1.600/2003, Lei 
Municipal no 3.166/2013, Lei Muncipal n° 2.537/2009 e artigo 9° da Lei Municipal n° 
1438/2002. 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no que couber. 
Art. 81. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do 
mês de novembro do ano de 2013. 
Registre-Se e publique-se 
PLB(.ICAPO 
NMraI da Prefeltur 
.... 
M. 
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