norma nº 29/1989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI ri2 029189, de 31 da agosto da tgSg. 
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.l - E o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel 
urbano de sua propriedade, com área superficial de 480,00 m 2 , localizado 
no Setor lO, quadra 297, lote 10, com as seguintes características e con 
. frontações: 
-imovel urbano de forma retangular, sito a Rua Santos Du￾mont, a uma distancia de lló,OOm da esquina formada pela - Rua Santos Dii 
mont e Avenida Santos Durnont,tendo as seguintes dimensões e confrontaçEes: 
Norte, onde faz frente, em 16,00m com a Rua Santos Dumont; 
Sul, fundos em 16,00m, com a Prefeitura Municipal; 
Leste, em 30,00m, com a Prefeitura Municipal; 
Oeste, em 30,00 metros, com a Prefeitura Municipal: 
Art.2 - O imóvel descritoacima, será permutado pelo irr6 
vel rural pertencente a Oscar Moacir Moreira, constante de uma área de 
960,00 m2 , localizado no lugar denominado "Coxilha de São José", neste Mu 
nicípio, tendo as seguintes dimensões e confrontações: 
-imóvel de forma irregular, localizado nos fundos da Cape￾la da Mitra Diocesana de Santa Maria, confrontando: 
ao Norte, em 38,00m, com Eroni Machado Lima; 
Sul, em 35,00m, com a Escola Estadual "Maria Josefina Sal￾danha"; 
Leste, em 26 1 30m com a Capela da Mitra Diocesana; 
Oeste, em 26,47m, com Eroni Machado de Lima. 
Art. 3- Destina-se a área permutada a construção de uma 
quadra de esportes para atender as necessidades da Escola e comunidade de 
Coxi lha de São José e arredores. 
Art.49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,31 d sto 
de 1989. 
Jorge Pereira Abdalla, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se: 
Prefeitura Mw1IcØ?csçtp.,& de Sul 
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