norma nº 33/1989

ESTADO t RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura MunicipaÍ 
Caçapava do Sul 
LEI n2 033/89, de 12 de setembro de 1989. 
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a Associa￾ção dos Funcionários da C.E.E. 
JORGE PERLIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 2 - E o Poder Exedutivo autorizado a doar Associação 
dos Fijncionírios da Caixa Econ&nica Est&dual da Agência de Caçapava do Stjl,uni 
terreno de forma retangular, localizado nesta cidade de Caçapava do Sul, com 
as seguintes dimensões e confrontações: 
- Terreno localizado no Setor 3, quadra 444, lote 2, com 720m 2 
de área, medindo 24,00m de frente com a Rua Riachuelo;30,00 
metros de.-'frente a fundos, confrontando ao Norte com a Rua 
Alter Cintra de Oliveira, ao leste, com terreno da Prefeitu 
ra Municipal e ao Sul com terreno de Manoel Luiz Osório Tor 
res. 
Art.29-0 terreno, objeto desta doação, destina-se constru￾ção da sede própria da referida Associação e, se decorridos dez(10) anos do 
a
ato da concessão e sem início da construção do prédio ou se houver alteração 
do uso a que se destina, o referido terreno reverterá ao domínio do Municí - 
pio, ficando automaticamente nula a doação mencionada no art.19. 
Ar't.3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação,re 
vogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 12 de se￾tembro de 1989. 
JorgeMIlla, 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Puh i que-se: 
?retesturs Mata •açapavi do Sul