| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLINHA DE FUTEBOL MILAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 3247, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Escolinha de Futebol Milan e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para custear despesas com material esportivo, viagens para campeonatos e transportes dos alunos carentes da Escolinha de Futebol Milan. §1 0Escolinha de Futebol Milan, inscrita no CNPJ N° 12.992.914/0001- 65, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Geral do Município, Projeto Atividade n°. 2.020, Elemento de Despesa n°. 3.3.50.41 —75-001, conforme autorizado pela Lei n°. 3174 de 28 de maio de 2013. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2013. PBLICADO No Mural da Prel&tur Ot Prefâipal. Rejistre-se e pübIique-e