norma nº 42/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI n 042189, de 26 de outdro de 1959. 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n 9 20/73 e 
dispõe sobre a forma de pagamento. 
o 
JORGE PEREIRA.ABDALUA, Prefeito Muriic;ipal, de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art1 - Fica alterado o art. 2, da letra "b", da` le n2 
20, de 14 de agosto de 1973, no que diz respeito aos portadores d CC4 , , 
por extinção dos referidos cargos pela Lei n 2 32/85. 
Art.2- O CC4, previsto no art.29 , letra "b' da Lei 20/ 
73, passa a ser o tnico e exclusivo direito dos portadores de diploma a 
nível superior, na área da Saóde, lotados na SMSBES. 
Art.3 - A forma de pagamento do CC4 será equivalente a 
NCZ$ 944,71, tendo como base o m&s de setembro de 1989. 
Art.4 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art 5 - Os efeitos desta Lei cessam imediatamente, ca￾so seja extinto o SUDS. 
Art.6 - A medida em que o Governo do Estado proverap es - 
tação do serviço, objeto desta Lei, serão automaticamente suprimidos os 
CCs(Cargos em Comissão), equivalentes ao referido serviço. 
Art.72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de 
outubro de 1989. 
Jorge \'aihdaIIa, 
Prefeito Municipal. 
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