| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N°. 3248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional de R$ 210.259,00; - Especial no valor de R$ 35.954,00 (Trinta e cinco mil novecentos e cinqüenta e quatro reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0027.1.041 - PAC II - QUADRAS - PROG. DE CONSTR. QUADRAS 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 35.953,00 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 1025— Convênio União fundação Nacional de Desenv. da Educação li - Suplementar no valor de R$ 174.305,00 (Trinta e cinco mil novecentos e cinqüenta e quatro reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICI PIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0026.2.106— MANUT E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR MANT. (414) 3.3.90.39 - Outros serv, terc - Pessoa Jurídica - R$ 66.000,00 Recurso 1024—Transporte Escolar SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 08.01 .04.122.0002.2.057 - MANUT DE COMBUST. FROTA DE VEÍC., MAQ IMPL (210) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 30.790,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAUDE 10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAUDE (547) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 1 .500,00 (548) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.000,00 Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (3929) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 14.998,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT DO DUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (515) 3.3.90.39 - Outros serv. terc— Pessoa Jurídica - R$ 14.017,00 10.02.10.785.0042.2.135 - TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNICIPIOS (569) 3.3. 90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00 Recurso 0040 - ASPS E4 •i::-: e,... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No Inciso 1 do artigo 1 1o repasse da União no valor de R$ 35.954,00, no recurso 1025 - Convênio União fundação Nacional de Desenv. da Educação - FNDE. li - No inciso li do artigo 1 0o de excesso de arrecadação no valor de R$ 66.000,00 no recurso 1024 - Transporte Escolar de acordo com §3 0do art. 43 da Lei 4.320164. III - No inciso II do artigo 1 0a redução no valor de R$ 108.305,00 (Seis mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 08.01 .04.122.0002.2.056 - MANUT GERAL DA SECRETARIA (204) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 4.000,00 (205) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 (209) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.590,00 08.01.04.122.0002.2.057 - MANUT DE COMBUST. FROTA DE VEÍC., MAQ IMPL (215) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.200,00 08.01 .04.122.0002.2.058 - MANUT., CONSTRUÇÃO REFORMA INSTAL OFICINA (219) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.500,00 08.01 .06.451 .0023.2.061 - MANUT DO TRANSITO E IMPL DE SEMAFOROS (232) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00 (233) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 500,00 08.01.15.451.0015.2.063 - MANUT DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (238) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP DE CALÇ. PARCIP MUNIC EM CALÇ COMUN. (242) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 08.01.15.452.0018.2.066 - MANUT E CONSERV. DOS CEMITÉRIOS (246) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 Recurso 0001 - Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAUDE (549) 3.3.90.33 - Passagens e desp. com locomoção - R$ 1.500,00 (550) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 3.000,00 (552) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.000,00 Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 10.02.10.302.0042.2.130 - MANUT DOS CONS. INTERMUNIC. DE SAUDE (542) 3.3.90.39 - Outros serv. terc Pessoa Jurídica - R$ 14.998,00 Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 10.02.10.301.0040.2.125 - MANUT DE VEÍCULOS (495) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL (3491) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 9.790,00 (4552) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 4.227,00 Recurso 0040 - ASPS 2 bII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55)3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2013. - P a L C A O O N Mural da Pref ttur l cl _JCLILMÁ4Á& Peit r iii'aI. Regis -se e publique-se