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norma nº 3248/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3248 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N°. 3248, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional de R$ 210.259,00; 
- Especial no valor de R$ 35.954,00 (Trinta e cinco mil novecentos e 
cinqüenta e quatro reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0027.1.041 - PAC II - QUADRAS - PROG. DE CONSTR. QUADRAS 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 35.953,00 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 1025— Convênio União fundação Nacional de Desenv. da Educação 
li - Suplementar no valor de R$ 174.305,00 (Trinta e cinco mil 
novecentos e cinqüenta e quatro reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICI PIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0026.2.106— MANUT E AMPL. DO TRANSP. ESCOLAR MANT. 
(414) 3.3.90.39 - Outros serv, terc - Pessoa Jurídica - R$ 66.000,00 
Recurso 1024—Transporte Escolar 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01 .04.122.0002.2.057 - MANUT DE COMBUST. FROTA DE VEÍC., MAQ IMPL 
(210) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 30.790,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICI PIO DA SAUDE 
10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAUDE 
(547) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 1 .500,00 
(548) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.000,00 
Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(3929) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 14.998,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
10.02.10.301.0040.2.126 - MANUT DO DUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
(515) 3.3.90.39 - Outros serv. terc— Pessoa Jurídica - R$ 14.017,00 
10.02.10.785.0042.2.135 - TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNICIPIOS 
(569) 3.3. 90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- No Inciso 1 do artigo 1 1o repasse da União no valor de R$ 
35.954,00, no recurso 1025 - Convênio União fundação Nacional de Desenv. da 
Educação - FNDE. 
li - No inciso li do artigo 1 0o de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 66.000,00 no recurso 1024 - Transporte Escolar de acordo com §3 0do art. 43 da 
Lei 4.320164. 
III - No inciso II do artigo 1 0a redução no valor de R$ 108.305,00 (Seis 
mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
08.01 .04.122.0002.2.056 - MANUT GERAL DA SECRETARIA 
(204) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 4.000,00 
(205) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 
(209) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.590,00 
08.01.04.122.0002.2.057 - MANUT DE COMBUST. FROTA DE VEÍC., MAQ IMPL 
(215) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.200,00 
08.01 .04.122.0002.2.058 - MANUT., CONSTRUÇÃO REFORMA INSTAL OFICINA 
(219) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.500,00 
08.01 .06.451 .0023.2.061 - MANUT DO TRANSITO E IMPL DE SEMAFOROS 
(232) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00 
(233) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 500,00 
08.01.15.451.0015.2.063 - MANUT DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(238) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 
08.01.15.451.0022.2.064 - RECUP DE CALÇ. PARCIP MUNIC EM CALÇ COMUN. 
(242) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
08.01.15.452.0018.2.066 - MANUT E CONSERV. DOS CEMITÉRIOS 
(246) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.304.0041.2.131 - VIGILÂNCIA EM SAUDE 
(549) 3.3.90.33 - Passagens e desp. com locomoção - R$ 1.500,00 
(550) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 3.000,00 
(552) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.000,00 
Recurso 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde 
10.02.10.302.0042.2.130 - MANUT DOS CONS. INTERMUNIC. DE SAUDE 
(542) 3.3.90.39 - Outros serv. terc Pessoa Jurídica - R$ 14.998,00 
Recurso 4590 - Teto financeiro - Média e alta complexidade 
10.02.10.301.0040.2.125 - MANUT DE VEÍCULOS 
(495) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 
10.02.10.301.0042.2.127 - SAUDE MENTAL 
(3491) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 9.790,00 
(4552) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 4.227,00 
Recurso 0040 - ASPS 
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bII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone! Fax: (55)3281.1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Art. 30 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2013. - P a L C A O O 
N Mural da Pref ttur 
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Regis -se e publique-se 

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