norma nº 50/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI n 050189, de 29 de nc'veiimbro de 1989. 
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município pa 
ra o exercício de 1990. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Es 
tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei 
Art.1 9 - A RECEITA para o exercício de 1990 é orçada em NCZ$.. 
NCZ$ 55.000.000,00(cinqüenta e cinco milhões de cruzados novos) e será arre￾cadada de conformidade com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte clas￾sificação geral: 
• RECEITAS CORRENTES: 
Receitas Tributárias ...............NCZ$ 5.967.000,00 
Receitas Patrimoniais ..............NCZ$ 3.500.000,00 
Transfernc ias Correntes ...........NCZ$ 44.492.500,00 
Receitas Diversas ..................NCZ$ 968.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .NCZ$ 54.927.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
Operações de Créditos ..............NCZ$ 1.000,00 
Alienação de Bens Móveis e lmóveis.NCZ$ 1.500,00 
Transferências de Capital ..........NCZ$ 70.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL .NCZ$ 72.500,00 
TOTAL GERAL DA RECEPTA: ......... NCZ$ 55.000.000,00 
Art.22 - A DESPESA para o exercício de 1990 é fixada em NCZ$... 
NCZ$ 55.000.000,00(cinqüenta e cinco milhões de cruzados novos) e será reali 
zado de acordo com as especificações constantes das tabelas que seguem em 
anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art.39 - Fica o Poder Executivo autorizado de acordo com os ar￾tigos 7, 32 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, ede acordo com 
a Constituição Federal, a: 
1-Abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares, até o Iimi 
te de 35o(trinta e cinco por cento) da despesa total autorizada, em qualquer 
ms do exercício financeiro; 
II- Realizar, em qualquer rn.Ss do exercício, .operações de crédi - 
tos, por antecipação de receita e oferecer as garantias usuais até o limite 
fixado pela Constituição Federal 
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1990,re￾vogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 29 de novem￾bro de 1989. 
Jorge ' iYI'I Ia, 
Prefeito Municipal 
Registre-se e - iq-se: Lje 
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