norma nº 53/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
LEI n9 053/89, de 04 de dezembro de 1989. 
Autorize a Suplementaço de Rubrica Orça￾mentr i a. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a CmaraMunicipaI de Vereadores apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; 
Art.1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crê 
o ditos Suplementares nas seguintes Unidades Orçamentárias. 
100- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: 
31.11:01 -Vencimentos e Vant. Fixas ............ NCZ$ 16.200,00 
31.20.00 -Material de Consumo, ................. NCZ$ 7.000,00 
31.32.00 -Outros Serv. e Encargos .............. NCZ$ 8.000,00 
32.53.00 -Salário Família ...................... NCZ$ 200,00 
110 - GABINETE DO PREFEITO: 
31.11.01 -Venc.e Vant.Fixas .................... NCZ$ 15.000,00 
120 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
31.20.00 -Material de Consumo .................. NCZ$ 1.500,00 
125- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇAO; 
31.11.02 - Despesas Variáveis.. ................ NCZ$ 500,00 
31.20.00 - Material de Consumo ................. NCZ$ 1.000,00 
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: 
31.11.01 - Venc. e Vant. Fixas ................. NCZ$ 10.000,00 
31.20.00 - Material de Consumo ................. NCZ$ 2.000,00 
31.32.00 Outros Serviços e Encargos .......... NCZ$ 15.000,00 
150 -SECRET.MUN.DEOBRAS, VIAÇAO E TRANSPORTES; 
31.11.01 - Venc. e Vant. Fixas ................. NCZ$ 200.000,00 
31.11.02 - Despesas Variáveis .................. NCZ$ 1.500,00 
31.20.00 - Material de Consumo ................. NCZ$ 70.000,00 
41.10.00 - Obras e Instalações ................. NCZ$ 80.000,00 
160- SECRET. MUNI CI PAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 
31.11.01 - Vencim. e Vantagens Fixas ........... NCZ$ 300.000,00 
31.11.02 - Despesas Vari4'eis .................. NCZ$ 1.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos .......... NCZ$ 40.000,00 
170 - SECRET.MUN.DESAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL: 
31.11.01 - Venc. e Vant. Fixas ................. NCZ$ 200.000,00 
31.11.02 - Despesas .Variáveis ................. .NCZ$ 1.500,00 
180- SECRET.MUN.DA AGRIC.,IND. E COMERCIO: 
31.11.01 - Venc. e Vant. Fixas ................. NCZ$ 10.000,00 
31.32.00 - Outros Serviços e Encargos .......... NCZ$ 3.000,00 
190 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO: 
e 
a.-. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1111 Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul - 
31.11.02 - Despesas Variáveis .............NCZ$ 
31.13.00 - Obrigações Patronais ...........NCZ$ 
32.51.00- Inativos .......................NCZ$ 
32.52.00-Pensionistas ...................NCZ$ 
600,00 
100.000,00 
120.000,00 
15.000,00 
TOTAL ..........................NCZ$1.219.000,00 
Art.2 9 - Servirá de recurso para cobertura dos Cr 
ditos Suplementares de que trata o art. 1 0 , a maior arrecadação 
prevista para o presente exercício financeiro. 
Art.3 2 - Esta Lei entrará em vigor a partir da da￾ta de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
04 de dezembro de 1989. 
Jorge Pereira Abdalia, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e -iblique--se: 
Adãoo Pere ra, 
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