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norma nº 3249/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3249 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 155.100,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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à. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/6001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
LEI N°. 3249, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
155.100,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional: 
- Suplementar, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.243.0039.2.121 - MAN. DO PROGRAMA ia INFANCIA MELHOR 
(466) 3.3.30.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 115.000,00 
Recurso 4160 - Primeira Infância Melhor 
II - Especial, no valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais) na 
seguinte funcional programática: 
10.02.10.302.0042.2.130 - MANUT DOS CONSORCIOS INTERMUN. DE SAUDE 
3.1.71.70 — Rateio pela participação em consórcio público - R$ 20.000,00 
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.100,00 
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual 
Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior: 
- A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$115.000,00 
(Cento e quinze mil reais) no Recurso 4160 - Primeira Infância Melhor de acordo com § 
30 art. 43 da Lei 4.320164. 
II - a redução no valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPL. DOS ESFS 
(3281) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40. 100,00 
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual 
Art. 30 - Fica alterada a funcional programática do art. 3 1da Lei 3.235 de 22 
de Outubro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.02.10.271.0003.2.120 -MANUT E PAGA TODA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
(468) 3.1.90.13- Obrigações patronais - R$ 7.800,00 
Recurso ASPS - 0040 
Art. 40 
- O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 
dias do mês de novembro do ano de 2013. 
P â8t tCDO 
'No Mural da P.reiluç 
Regise-se e pubIque-se 
Prefeit unicipal. 
2 

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