| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 155.100,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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à. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/6001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS LEI N°. 3249, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 155.100,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.243.0039.2.121 - MAN. DO PROGRAMA ia INFANCIA MELHOR (466) 3.3.30.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 115.000,00 Recurso 4160 - Primeira Infância Melhor II - Especial, no valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais) na seguinte funcional programática: 10.02.10.302.0042.2.130 - MANUT DOS CONSORCIOS INTERMUN. DE SAUDE 3.1.71.70 — Rateio pela participação em consórcio público - R$ 20.000,00 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.100,00 Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual Art. 20- Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$115.000,00 (Cento e quinze mil reais) no Recurso 4160 - Primeira Infância Melhor de acordo com § 30 art. 43 da Lei 4.320164. II - a redução no valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0037.2.129 - MANUT. E AMPL. DOS ESFS (3281) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40. 100,00 Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica Estadual Art. 30 - Fica alterada a funcional programática do art. 3 1da Lei 3.235 de 22 de Outubro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP: 96570-000 - Caçapaa do Sul-RS SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 10.02.10.271.0003.2.120 -MANUT E PAGA TODA FOLHA DE PESSOAL E ENC. (468) 3.1.90.13- Obrigações patronais - R$ 7.800,00 Recurso ASPS - 0040 Art. 40 - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2013. P â8t tCDO 'No Mural da P.reiluç Regise-se e pubIque-se Prefeit unicipal. 2