norma nº 57/1989

o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Lei n 2 . 057/89, de 14 de dezembro de 1989. 
Autoriza o Poder Executivo a permu 
tar im6vel. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Ca￾çapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.- Fica o Poder Executivo autorizado a 
permutar im6veis de sua propriedade,: constantes de seis terrenos 
(06), localizados na Quadra 506, lotes de números 26, 27, 28,29, 
30 e 31, por doze(12) terrenos da Quadra 650, lotes de números 
de 01 a 12, de propriedade do casal Doli e Helena Nunes. 
Art. 2. - A presente permuta tem por objeto, au 
meritar a área de lotes da Prefeitura, no lotearnento DOLI MACHA￾DO NUNES, para a concessão do programa Nacional de Mutir6es. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na datada sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
SUL, 14 de dezembro de 1989. 
Jorge ''raAbdalla, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Plique-se: 
?retStUt$ MWdOI!S4CSP Vt 
do 91 
ALDO PE5(iTt 
ri