norma nº 63/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul 
Autoriza o Poder Executivo a alienar isn6vel à Frica 
de CalçaTios Casteuto Ltde e dá outras providências. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar im6veld) 
Município à Fábrica de Calçados Casteilo Ltda., com as seguintes característi￾cas e confrontaçoe! 
NORTE, em duzentos metros (200,00m) com Frida Lang; ao SUL,em 
duzentos metros (200,00n) com a Rua 77; OESTE, em cento e tn metros e noventa 
centímetros (101,90m) com a Avenida Santos Dunont; ao LESTE, em cento e um me￾tros e noventa centímetros (101,90m) com Fi'ida Lang. 
Art.2 2- Que conste da escritura de compra e venda os termos 
dos artigos 52 e 99 da Lei n2 022/86, de 15 de dezembro de 1986, Lei que conce￾de incentivos para a instalação de empresas no Munic{pio. 
Art.32 - Fica o Poder Executivo autorizado a participar, no 
pn5xirno exercÍcio, em ate 7.000 BTNs mensais, nas obras do pavilhão necessário 
ao funcionamento da Fábrica de Calçados Castelio Ltda., a ser construido no imo 
vel descrito no artigo 1 2 desta Lei. 
Art.4 2 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
da rubrica 150.41.10.00 - da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte 
cia Prefeitura Municipal. 
Art. 59Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposiç5es contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 19 de de￾zembro de 1989. 
JORGE PEREIRA ABDALLA, 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e 
fli ra, 
Administração.